Comissão de Finanças aprova a criação do Fundo de Combate à Corrupção

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei 676/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (Funcor/PR). O parecer ao projeto foi assinado pelo deputado Delegado Jacovós (PL).

Vinculado à Controladoria Geral do Estado, o Fundo é destinado à prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos de servidores públicos ou de pessoas jurídicas implicadas em ações previstas na Lei Federal 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

A Comissão aprovou ainda pareceres favoráveis a duas outras proposições remetidas pelo Executivo: o projeto de lei 604/2019, que aprova a criação de crédito especial de R$ 345 mil ao orçamento da Secretaria de Comunicação Social e de Cultura para a compra de seis veículos, com parecer de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

E o projeto de lei 565/2019, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatórios. A proposta faculta aos contribuintes que aderiram ao regime especial fixado pela Lei 17.082, de fevereiro de 2012, mas cuja proposta de acordo ainda esteja pendente de análise, a opção pela rodada de conciliação prevista na Lei 19.802, de dezembro de 2018.

O Executivo argumenta que a proposta vai “impulsionar a recuperação de créditos tributários, na medida em que o resultado dos acordos celebrados é imputado na parcela postergada dos parcelamentos tributários instituídos pela Lei 17.082/2012”. O parecer ao projeto foi dado pelo deputado Tiago Amaral.

Já o projeto de lei complementar 9/2019, que institui o Programa de Indenização de Licença Especial do Funcionalismo Público Estadual, teve sua apreciação adiada em face do pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). A matéria tem parecer favorável exposto, durante a reunião, pelo relator, o deputado Tiago Amaral (PSB). O projeto é oriundo do Poder Executivo.

A reunião da Comissão de Finanças foi presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM) e também teve a participação dos deputados Delegado Jacovós, Arilson Chiorato, Luiz Fernando Guerra, Emerson Bacil (PSL) e Tiago Amaral.