Líder da Oposição aciona ANPD e pede auditoria sobre proteção de dados no processo de privatização da Celepar

O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), denunciou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Em documento protocolado na ANPD, o parlamentar pede uma auditoria sobre a venda da estatal e cobra fiscalização preventiva para proteger dados armazenados em sistemas estratégicos do Governo do Paraná.

Responsável pela infraestrutura digital do Estado, a Celepar administra sistemas que sustentam serviços públicos em áreas estratégicas. Entre eles estão plataformas utilizadas pela segurança pública, saúde, educação, arrecadação tributária e identificação civil. Diante disso, o deputado Arilson avalia que a venda da companhia não pode avançar sem uma análise independente dos impactos que a operação pode causar aos sistemas e serviços mantidos pela estatal.

"Somos contrários à venda da Celepar porque ela administra sistemas estratégicos e informações sensíveis dos paranaenses. O Governo Ratinho Jr. ainda não demonstrou como pretende proteger esse patrimônio público nem quais riscos a privatização pode trazer para a população", afirma.

O deputado Arilson explica que a representação encaminhada à ANPD solicita a abertura de fiscalização preventiva para verificar se as medidas previstas no processo de privatização são suficientes para resguardar os dados administrados pela companhia. O documento também pede, segundo o parlamentar, uma auditoria técnica especializada para avaliar os mecanismos de segurança adotados atualmente pela empresa.

STF

A nova iniciativa do deputado Arilson ocorre em um momento decisivo para o futuro da companhia. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em agosto o julgamento da ação que questiona a privatização da Celepar. A análise será realizada pelo plenário virtual da Corte entre os dias 7 e 18 de agosto, após o ministro Cristiano Zanin liberar na semana passada o processo para julgamento.

Desde março, o leilão da estatal permanece suspenso por decisão liminar do ministro Flávio Dino. Ao interromper o processo, o magistrado apontou possíveis riscos relacionados à proteção de dados públicos e levou o tema para análise do plenário do STF.

O deputado Arilson lembra que a Oposição questiona a venda da Celepar desde o início do processo e considera a decisão do STF de suspender o leilão um sinal de que existem dúvidas relevantes sobre a proposta apresentada pelo Governo do Paraná.

"O próprio STF reconheceu que existem questões relevantes relacionadas à proteção de dados e à segurança das informações públicas. A decisão de retomar o julgamento mostra que esse debate está longe de ser encerrado e precisa ser tratado com toda a responsabilidade", ressalta.

Auditoria

De acordo com a representação, a Celepar opera 705 sistemas e serviços utilizados pelo Governo do Paraná. Desse total, 629 são classificados como estratégicos para o funcionamento da administração pública. Entre eles estão plataformas ligadas à segurança pública, administração tributária, sistema penitenciário, saúde, educação, identificação civil e reconhecimento biométrico.

O documento argumenta que uma eventual transferência do controle da companhia exige uma avaliação aprofundada dos mecanismos de proteção dessas informações. Por isso, a representação pede uma análise detalhada da estrutura tecnológica da empresa, incluindo os sistemas utilizados para armazenar dados, os controles de acesso, os mecanismos de proteção existentes e os procedimentos adotados para evitar vazamentos, acessos indevidos ou interrupções em serviços públicos.

Para o Líder da Oposição, a auditoria solicitada à ANPD também pode ajudar a esclarecer questões que, conforme ele, permanecem sem resposta desde que o Governo Ratinho Jr. anunciou a intenção de vender a estatal. A petição ainda solicita que a Celepar apresente um inventário completo dos sistemas sob sua responsabilidade, detalhando quais informações são armazenadas, como ocorre o compartilhamento entre órgãos públicos e quais medidas de segurança estão em vigor.

"Não basta afirmar que os dados estarão seguros. É preciso apresentar garantias concretas, documentos técnicos e mecanismos de fiscalização capazes de proteger as informações dos paranaenses", exige o deputado.

Preocupação

Criada há seis décadas, a Celepar é a empresa pública responsável pela infraestrutura digital do Governo do Paraná. É ela que desenvolve, hospeda e mantém grande parte dos sistemas utilizados por secretarias estaduais, forças de segurança, hospitais, escolas e outros órgãos públicos.

A preocupação, segundo o deputado Arilson, é que a privatização avance sem garantias claras sobre o tratamento e a segurança dos dados administrados pela companhia. O Líder da Oposição defende que a população tenha acesso a informações sobre quem poderá acessar os sistemas, como ocorrerá a separação dos bancos de dados e quais medidas serão adotadas para evitar falhas de segurança.

"A Celepar é um patrimônio tecnológico e de segurança digital do Paraná. Nossa posição continua contrária à privatização. O Estado não pode abrir mão de uma empresa que concentra sistemas essenciais e informações sensíveis sem que todas as consequências sejam amplamente debatidas e esclarecidas à sociedade", ressalta o deputado Arilson.