Comissão de Obras aprova propostas que regularizam espaços públicos

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia, em reunião realizada nesta segunda-feira (18), analisou e aprovou diversos projetos de lei voltados principalmente à doação de imóveis de propriedade do Estado a municípios paranaenses e à transferência de trechos rodoviários para administrações locais.

Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 746/2023, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a doar ao município de Pinhais 618 imóveis localizados no Conjunto Residencial Graciosa. Os imóveis situam-se em área ambiental e de importância hídrica, justificando o interesse do município em zelar pela preservação e recuperação, além de viabilizar ações efetivas de proteção ecossistêmica.

Para o município de Mariluz, foram aprovados o Projeto de Lei 561/2025, que autoriza a doação dos lotes urbanos nº 7 e nº 9 da quadra nº 31, destinados à construção de um Centro de Atendimento Educacional e Terapêutico ao Transtorno do Espectro Autista, e o Projeto de Lei 562/2025, que autoriza a doação dos lotes nº 6 e nº 7 da quadra B5, que serão utilizados na construção de um Centro de Bem-Estar para Pessoas Idosas.

O município de Itaúna do Sul também será beneficiado com duas propostas. O Projeto de Lei 563/2025 prevê a doação dos lotes nº 5 e nº 6 da quadra nº 87, destinados à implantação de uma capela mortuária e da nova sede do Poder Legislativo Municipal. Já o Projeto de Lei 568/2025 prevê a doação de uma área de 1.150 m² para a regularização das instalações da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família.

Para Curitiba, o Projeto de Lei 564/2025 autoriza a doação de um terreno de 4.611 m², que será utilizado para a implantação da Casa da Leitura Nair de Macedo e da Praça Flausina Ribeiro de Loyola. Para Tibagi, o Projeto de Lei 459/2025 prevê a doação de um imóvel com área de 1.100 m² destinado à implantação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial.

Também foram aprovados os Projetos de Lei 601/2025, que autoriza a doação ao município de Verê de um terreno urbano com área total de 2.433,60 m², destinado à implantação e funcionamento de serviços municipais nas áreas de educação e assistência social; o Projeto de Lei 602/2025, que prevê a transferência de um terreno de 5.000 m² para o município de Mallet, que será utilizado para abrigar secretarias municipais e estruturas administrativas da prefeitura; e o Projeto de Lei 603/2025, que autoriza a doação de um lote urbano de 1.250 m² ao município de Janiópolis, também para instalação e operação de serviços municipais.

Para São João do Ivaí, o Projeto de Lei 604/2025 prevê a doação de um terreno de 393 m² destinado à implantação de uma Unidade Básica de Saúde; para Itambaracá, o Projeto de Lei 605/2025 propõe a doação de um terreno de 6.400 m² para o desenvolvimento de projetos nas áreas de educação, cultura e saúde; e, para Santo Antônio do Caiuá, o Projeto de Lei 606/2025 autoriza a doação de um terreno de 600 m², que abrigará um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). Em todas as propostas, os imóveis terão cláusula de inalienabilidade, garantindo o uso exclusivo para fins públicos.

Trechos rodoviários

O Executivo também propôs a transferência de trechos urbanos de rodovias estaduais para gestão municipal. O Projeto de Lei 565/2025 autoriza a desafetação e a transferência de um trecho da PR-462 para o município de Roncador, e o Projeto de Lei 566/2025 trata da municipalização de um trecho da PR-218, no município de Loanda. Em ambos os casos, os trechos estão inseridos em áreas urbanizadas e passarão a compor o sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras executem obras e melhorias conforme seus respectivos planos diretores.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 396/2025, de autoria do deputado estadual Adão Litro (PSD), que denomina o Contorno Leste de Palotina, PR-182, como Contorno Marcelino Afonso Neis, em homenagem ao primeiro prefeito eleito do município e pioneiro no desenvolvimento da região.

Participaram da reunião os deputados Hussein Bakri (PSD), Denian Couto (PODE), Jairo Tamura (PL) e Alisson Wandscheer (SD).