Comissão de Orçamento analisa autorizações de crédito solicitadas pelo Poder Executivo

A Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSC) na Assembleia Legislativa do Paraná, analisou em reunião na tarde desta segunda-feira (3) dois projetos de lei do Poder Executivo que pedem autorização para contratação de crédito suplementar ao orçamento do Estado.

O projeto 148/2021 propõe a extinção da Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC) sob a justificativa de que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCU/PR), em 2018, manteve veto às operações de cessão de direitos creditórios no Paraná, atividade para qual serve o PRSEC.

Para arcar com as despesas necessárias à extinção, o Governo do Estado solicitou ao Poder Legislativo a abertura de crédito especial no valor de até R$ 360 mil. O relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) solicitou baixa em diligência do projeto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para que subsidie a Comissão com informações financeiras e de possíveis passivos judiciais do órgão.

Já o projeto de lei 149/2021 solicita autorização da abertura de crédito especial de R$ 154 milhões ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a criação do Fundo de Equipamento Agropecuário (FEAP). O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e aprovado pelos deputados.

Participaram da reunião os deputados: Evandro Araújo, Ademir Bier (PSD), Luiz Fernando Guerra e Anibelli Neto.