Comissão de Saúde aprova normas para subvenções sociais a hospitais públicos e filantrópicos sob intervenção

A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Dr. Batista (PMN), aprovou durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos e privados filantrópicos e sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública por lei estadual, sob regime de intervenção administrativa ou judicial.
O projeto prevê que o período máximo de concessão da subvenção será limitado a 24 meses, condicionada a celebração de convênio, na forma da lei. O recurso nesse período, segundo mensagem do Poder Executivo encaminhada à Assembleia Legislativa, é necessário para manter a sustentabilidade do hospital, possibilitando um tempo para sua reestruturação e evitando desassistência, com graves prejuízos à população que a ele recorre.