Comissão de Finanças aprova modernização da carreira dos auditores fiscais do Estado

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 12/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 131/2010 para adequar a carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual às mudanças da reforma tributária.

A proposta autoriza a designação de auditores fiscais para atuar no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), preservando os direitos funcionais e remuneratórios dos servidores durante o período de atuação. De acordo com o texto, a medida moderniza a estrutura da Receita Estadual, em atendimento às exigências impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 132/2023, garante a participação do Paraná na implementação do novo modelo tributário nacional e não gera aumento de despesas para o Estado.

Também foi aprovado, por iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), o Projeto de Lei 644/2026, que concede reajuste de 4,39% nos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, na remuneração dos cargos em comissão e nas gratificações do órgão. O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA entre maio de 2025 e abril de 2026, em cumprimento ao direito constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), os deputados Adão Litro (PSD), Dr. Leônidas (PP), a Secretária Marcia Huçulak (PSD) e Gilberto Ribeiro (PL).