Condenado por crime contra mulher ficará impedido de exercer cargo público

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou parecer favorável ao projeto da deputada Cantora Mara Lima (PSC) que impede autores de violência doméstica ou familiar contra a mulher, já condenados, de exercer cargos ou funções públicas no Estado. A iniciativa foi apreciada em reunião realizada nesta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta (projeto de lei 28/2019) acrescenta um novo item à Lei Estadual 16.971, de dezembro de 2011, que tipifica os crimes em que o infrator já condenado (decisão transitada em julgado) fica impedido de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público, a fim de garantir a probidade e a moralidade da administração.

“O agressor de mulheres também será barrado nos órgãos públicos, com a perda do direito de ter uma função pública. Certamente é mais uma forma de coibir a violência doméstica”, declarou a autora.

A reunião contou com a presença, além da deputada Cantora Mara Lima, presidente da Comissão, das deputadas Luciana Rafagnin (PT); Cristina Silvestri (PPS) e Mabel Canto (PSC); e do deputado Delegado Fernando Martins (PSL).

Aplicativo - Outra proposta da deputada Cantora Mara Lima (projeto de lei nº 50/2019), também aprovada pela Comissão, cria o dispositivo Salve Maria, de atenção às mulheres vítimas de violência. Trata-se de mecanismo que permite à vítima enviar mensagem de celular à polícia com informações sobre sua geolocalização.

O projeto determina que o dispositivo será fornecido às mulheres beneficiadas por medidas protetivas concedidas pela Justiça devido a ameaças de agressão. O Salve Maria é um aplicativo de celular criado por servidores estaduais sem custos para o Estado do Paraná.

“É um dispositivo no celular, que não distingue classe social, porque os aparelhos estão nas mãos de todas as mulheres, é muito difícil quem não os tenha”, explica Mara Lima. “Os socorros podem ser muito mais rápidos, a mulher não precisa ter dado queixa, apenas acionar o aplicativo em uma situação de risco para que a polícia parta em seu auxílio”, acrescentou.

Demais projetos - A Comissão também aprovou proposta da deputada Cristina Silvestri (PPS) que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no preenchimento das vagas em cursos de qualificação técnica e profissional.

Ainda o projeto de lei 613/2019, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), que obriga os condomínios residenciais localizados no Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública sobre a ocorrência – ou mesmo indícios – de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

A Comissão também deu sinal verde ao projeto de lei 620/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Agosto Lilás, pelo qual esse mês será dedicado a ações de conscientização contra a violência doméstica e familiar que atinge a mulher.