CPI das Tarifas Portuárias questiona legitimidade de sindicato para impetrar ação contra a APPA

A CPI das Tarifas Portuárias criada na Assembleia Legislativa do Paraná para analisar ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindop) contra os reajustes aplicados às tarifas a partir de 2007, realizou nesta segunda-feira (12) sua última reunião, quando examinou e aprovou por unanimidade o relatório final apresentado pelo deputado Ademir Bier (PMDB). O presidente da comissão, deputado Fernando Scanavaca (PDT), anunciou que já encaminhou à Presidência da Casa requerimento solicitando que o relatório seja incluído na Ordem do Dia, para votação em Plenário.

Desde 2007, 30% da tarifa cobrada pelo porto vem sendo depositada em uma conta judicial, cumprindo determinação da Justiça. O Sindop questiona a recomposição tarifária determinada na época e as readequações propostas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e que, segundo esta, seguem as normas estabelecidas pela agência reguladora do setor. Depois de ouvir representantes de todas as áreas envolvidas, a CPI está sugerindo que os recursos retidos, em torno de R$ 400 milhões, sejam objeto de conciliação, “buscando o bem comum, bem como, independentemente da decisão final do processo, que o montante depositado em juízo seja de forma geral transformado em benfeitorias para a infraestrutura dos portos de Paranaguá e Antonina e também para beneficiar, de um modo geral, a cidade de Paranaguá”.

Oportunismo – Após análise técnica detalhada do processo, a juntada de documentos, as oitivas promovidas pela comissão e informações complementares, Bier aponta em seu relatório que a maioria dos integrantes da ação concorda que os recursos pertencem aos importadores e exportadores, enquanto as contas de depósito judicial estão em nome dos operadores/agentes/terminais, sem que para eles exista procuração ou sub-rogação. “Ao que parece, as empresas não possuem legitimidade para discutir as tarifas, já que estas são pagas pelos clientes. A manutenção da condição de depósito judicial da parcela já autorizada e convalidada pela ANTAQ passou a ser uma forma de poupança para os operadores portuários privados, que a partir de 2015, em função da deliberação da ANTAQ, sem dúvida será considerada indevida e talvez atuação de má fé e oportunismo em relação ao erário, por parte dos integrantes do Sindop” pontua Bier

Ele observa também que o processo é o maior volume em depósito judicial do Litoral paranaense, sendo um dos maiores do Estado e o que mais prejudica o processo de harmonização entre a cidade de Paranaguá e o segundo maior porto do país. Dentre as recomendações da comissão estão a inclusão imediata no processo de todas as partes aos quais os depósitos judiciais pertencem, neste caso importadores e exportadores; que os valores contabilizados nas contas do depósito judicial sejam remanejados e escriturados em nome dos importadores e exportadores; que o Sindop apresente todos os atos administrativos que o autorizaram e determinaram impetrar ação contra a APPA, e que a APPA torne público que boa parte dos recursos que poderiam ser utilizados na melhoria da estrutura viária do município e do porto, estão sendo depositadas em juízo por ação impetrada pelo Sindop.

Para Scanavaca, o trabalho da comissão foi bastante proveitoso, eliminando dúvidas e apontando caminhos que podem ser melhores para o porto, para a cidade de Paranaguá e para o Estado. Também participaram da reunião os deputados Hussein Bakri (PSD) e Tião Medeiros (PTB).

[podcast id=4673 /]