Criação do "Regularizador Social" de áreas fundiárias urbanas é aprovada em primeiro turno

Os deputados aprovaram em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a criação do “Regularizador Social” – entidade privada formalizada para, em parceria com o poder público, promover ações para fomentar e incrementar as regularizações fundiárias de ocupações urbanas irregulares no Paraná.

O projeto de lei nº 442/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), visa assegurar as previsões do Estatuto das Cidades, uma vez que, segundo o parlamentar, o Estado tem a responsabilidade de criar instrumentos legais para democratizar o acesso à terra e garantir a ampliação de oferta de moradias para as comunidades de baixa renda.

Igualmente aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº 434/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a 75 quilômetros ou que demandem tempo de viagem superior a duas horas.

Já de iniciativa do deputado Gilberto Ribeiro (PP), o projeto de lei nº 537/2016, que passou igualmente em primeiro turno de discussão, proíbe a prática da cobrança antecipada de exames e medicamentos em estabelecimentos como hospitais privados, centros clínicos, consultórios médicos e congêneres no estado. E foi aprovado também em primeira votação o projeto de lei nº 877/2017, que declara como patrimônio cultural imaterial do Paraná os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa, cabendo ao Estado apoiar e valorizar essas manifestações. A proposição é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT).

Manutenção do veto – Em discussão única, o veto do Poder Executivo nº 21/2018, ao projeto de lei nº 206/2017, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (Podemos), que obriga as instituições de ensino públicas e privadas, de nível universitário, a oferecer gratuitamente cerimônia de colação de grau a todos os alunos que venham a concluir seus respectivos cursos, foi mantido por 26 votos favoráveis, enquanto dez parlamentares votaram pela rejeição do veto.