Curso qualifica fiscais de contratos para garantir o melhor uso dos recursos públicos do Legislativo

Qualificar os funcionários que fiscalizam e gerem os contratos de obras, serviços e materiais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) é mais uma ação da Mesa Executiva para melhorar a aplicação dos recursos públicos. Meta da Mesa Executiva da Casa, a medida evita desperdícios e garante o acompanhamento dos 81 contratos vigentes, visando melhorar o atendimento ao cidadão. O curso Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, ofertado pela Escola do Legislativo, leva a fiscais e gestores das diretorias, palestras sobre o andamento da prestação dos serviços e as técnicas na elaboração de projetos, contratos e editais.

Um dos convidados, o procurador do Estado, José Anacleto Abduch Santos, advogado especialista em licitações e contratos, explicou na primeira etapa do evento, na tarde de quinta-feira (4), o que é exigido por legislação e cobrado pelos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas. “Para que o Poder Legislativo funcione é preciso que existam contratações de obras, serviços, transporte ou compras. Sem eles não é possível prestar suas funções, como produzir leis”.

Segundo ele “Não adianta ter licitações, com pregões e contratos celebrados sem que todas as etapas sejam bem executadas, com o controle de pessoas com capacidade técnica para identificar falhas e problemas antes mesmo que elas ocorram”, afirmou. “O curso confere aos participantes um panorama amplo das contratações, como funciona o planejamento e as licitações, quais os deveres e responsabilidades dos fiscais e gestores”, completou.

Prevenir equívocos e falhas no controle da execução é o principal objetivo da qualificação dos fiscais e gestores. “Riscos de desperdício de dinheiro público, falha em obras e serviços, atos de corrupção que violam a lei ou princípios da administração pública, prevenindo responsabilidade e o cometimento de infrações”, explicou José Anacleto. “A capacitação do seu pessoal é um exemplo que a Assembleia Legislativa dá. Evitar infrações e melhorar a utilização dos recursos com contratos vantajosos. É algo que deve ser seguido”, destacou.

Curso – Na sexta-feira (5) o curso Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos prosseguiu com palestras focadas na elaboração de projetos básicos, conceitos e características dos contratos, execução contratual, descumprimentos contratuais, aditivos, reajustes, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e rescisão de contratos. Os painéis, apresentados por cinco palestrantes especialistas em licitações e contratos e Direito Penal, abordam toda a legislação de contratos e jurisprudências essenciais do tema.

Para Vinicius Augusto Moura, diretor de Apoio Técnico da Alep, palestrante do evento, a iniciativa uniformiza a fiscalização sobre os 81 contratos em execução. “Todos os fiscais de contratos precisam ter o mesmo entendimento em relação aos contratos da Casa. A qualificação periódica é fundamental para a atualização sobre as normas que regem as licitações e contratos”, explicou.