Deputado Mauro Moraes (psdb)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, durante reunião na última terça-feira (10), um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB) que facilita o acesso de alunos portadores de deficiência motora aos estudos. Segundo a proposta, o estudante com necessidade especifica de locomoção terá direito a matricular-se em instituição pública de ensino próxima de sua residência. De acordo com o projeto apresentado pelo tucano, a efetivação da matricula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola próxima a sua residência será assegurada independente da existência de vaga. A matéria em trâmite na Casa prevê ainda que as instituições de ensino serão obrigadas a organizar salas de aula localizadas em espaços físicos de fácil acesso, incluindo as adaptações necessárias. “É fundamental que se promova a oportunidade de que estes cidadãos tenham uma facilidade maior de acesso, dando a eles a garantia, não somente da vaga, mas de vaga na escola mais próxima de sua residência”, argumenta o autor do projeto. “E não basta que seja apenas próxima de sua residência, o espaço deve ser de fácil acesso ao aluno em questão”, complementa. O parlamentar argumenta ainda que a educação das pessoas que apresentam seqüelas motoras precisa ser pensada, a partir dessa contextualização, como uma questão histórica, buscando superar uma leitura abstrata desta deficiência. “É preciso que consideremos mais do que um conjunto de características físicas ao interagirmos com indivíduos que apresentam seqüelas motoras”, diz. As razões convincentes para um aluno que apresenta seqüela motora não ter acesso à rede regular de ensino podem ser o transporte para a escola, se a família não tiver carro próprio e ele não puder andar de ônibus; um equipamento que necessite para freqüentar as aulas, como uma cadeira de rodas; barreiras arquitetônicas no prédio da escola; a exigência da escola de um familiar acompanhar o aluno em sala de aula, no caso de a família não poder atendê-la.