Deputado Quer Facilitar Cancelamento de Serviços Continuos

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 19/04/07Jornalista: Flávia PrazeresO cancelamento da prestação de serviços contínuos poderá contar em breve com legislação específica, porque o deputado Douglas Fabrício (PPS) já apresentou na Assembléia do Paraná um projeto de lei que permitirá aos consumidores anular o serviço pelo mesmo meio em que ele foi adquirido, tanto por telefone como através da internet ou do correio.De acordo com a proposta, serão considerados serviços continuados: assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos, televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos, academias de ginástica e cursos livres, títulos de capitalização e seguros, bem como cartões de crédito e de desconto.No caso do descumprimento, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. “É dever do Estado, oriundo da Constituição Federal, o bem estar social, bem como a prestação de serviços de melhor maneira possível a população”, acrescentou o parlamentar.A proposição deverá ser analisada previamente pelas Comissões Permanentes da Assembléia e, na seqüência, seguem para votação plenária, passando por três turnos de discussão e redação final, sendo aprovada é encaminhada à sanção governamental.