Senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados. O fato é o seguinte: eu ouvia o pronunciamento do deputado Reni Pereira e desde hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nós estamos debatendo. Porque o deputado Reni Pereira - sempre tenho dito - é uma das melhores inteligências desta Casa. É um parlamentar atento naquilo que faz, eu reconheço isso publicamente, sempre. Ele, efetivamente, identificou hoje que o governo na boa intenção do governador Roberto Requião, poder regulamentar a extensão da licença maternidade, uma luta, vou repetir, historicamente nesta Casa conduzida pela deputada Luciana Rafagnin e pelo deputado Elton Welter, entre outros deputados, o governador Roberto Requião enviou à esta Casa um projeto de lei para regulamentar a extensão. Inclusive para esclarecer a todos. Da mesma forma procedeu o governo federal. Na Constituição da República, continua vigendo o regime de 120 dias de licença-maternidade. Ele foi estendido para 180 através de um projeto de lei, que tornou facultativo às empresas privadas, com base em uma série de questões que envolvem benefícios fiscais, poder conceder a licença maternidade para as suas empregadas, que são, obviamente, regidas pelo regime celetista. Muitos municípios e estados estão regulamentando o tema. O tema não é para ser tratado efetivamente por Emenda Constitucional. Esta Casa aqui votou, é verdade, em primeira discussão, uma PEC e nós, na época da votação, falamos: olha, não é para ser tratado esse tema, porque ele é de exclusiva competência da chefia do poder executivo, seja no Paraná, em Curitiba, em São Paulo, ou em qualquer lugar do País que tenha o nosso ordenamento jurídico. Então, o que ocorre? Nós aqui tomamos a decisão política. Tanto eu como o deputado Alexandre Curi conversamos com o governador Requião, o presidente Nelson Justus insistiu muito para que resolvêssemos esse tema, reivindicação do conjunto dos servidores públicos, especialmente das servidoras públicas do Estado do Paraná. E aí chegamos a este momento. Era para ter sido votado na semana passada, sendo que só não o foi por conta, obviamente, que houve um imprevisto por conta do relator e veio para esta sessão de terça-feira, quando foi efetivamente identificado um tema que envolve a aplicação do princípio da igualdade, princípio basilar que está esculpido no artigo 5º da Constituição, que é efetivamente um direito também das mulheres que integram especificamente a carreira militar de terem o direito da licença-maternidade de 180 dias. Conversei com a secretária Maria Marta e estamos efetivamente encontrando a solução técnica e jurídica para resolver esse tema, até porque é interesse do governador Requião resolver isso de uma vez por todas, para poder sancionar essa lei. E com isso nós vamos dar uma solução. Agora, não adianta também nós atropelarmos, do ponto de vista do processo legislativo, um tema que é complexo e sempre tem implicações, porque nós estamos alterando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná e efetivamente nós temos que incluir, claro, aqueles que seguem a carreira militar, que têm um estatuto próprio, um regulamento próprio que regula a vida desses servidores e servidoras, que também são servidores públicos. Por isso que digo que vamos tratar do tema e vamos aguardar o término do estudo feito pela secretária da Administração, Maria Marta. E também concordo do ponto de vista até conceitual e filosófico, que a aplicação do princípio da igualdade bastaria para resolver isso, mas talvez seja necessário colocar gestantes, adotantes e esclarecer de forma definitiva, para que não haja dúvidas. Isso porque nós sabemos que o direito no Brasil é positivista. E o que é o positivismo? É o que está escrito efetivamente, é aquilo que está legislado, aquilo que está normatizado e muitas vezes os princípios constitucionais só recentemente começaram efetivamente a ter força, mas ainda os operadores do direito, muitas vezes alguém vai ter dúvidas se aplica não só para a gestante, mas também para a adotante. Então, vamos deixar bem clara a redação disso, vamos corrigir a redação, seja por uma complementação vinda do Poder Executivo, ou seja, ela por uma emenda feita coletivamente aqui, que naturalmente teria inicialmente a primeira assinatura da deputada Luciana Rafagnin, para que possamos corrigir e fazer de fato aquilo que é fundamental, que é fazer valer a licença maternidade de 6 meses para todas as servidoras públicas, civis e militares, do Estado do Paraná, que é o que interessa, na verdade. E no mais, nós ficamos, é claro, com essa discussão. Agora, efetivamente quero dizer que nesta Casa nós conseguimos sempre manter aqui, entre nós, um clima de extrema dificuldade às vezes no relacionamento. Mas ao mesmo tempo sempre mantivemos um nível elevado do debate, até porque ninguém está aqui para chamar a atenção de ninguém e cada um presta atenção se quiser ou não quiser no pronunciamento que alguém está fazendo da tribuna. Eu, por exemplo, tenho o privilégio de estar sendo ouvido por muitos parlamentares, mas os que não estão me ouvindo, na verdade é um direito de ouvir ou não ouvir. Agora, sinceramente aqui, é improdutivo para o debate político e para o processo legislativo a gente sair daquilo que sempre foi a relação fraterna, dura às vezes é verdade, mas fraterna que nós sempre tivemos nessa Casa relação cordial entre todos e todas, porque viemos enviados pelo povo paranaense para poder de fato fazer aquilo, e essa Assembléia não tem faltado ao povo paranaense. Nós temos aprovado leis, nós temos feito regulamentações importantes da vida das pessoas, e isso é fruto, claro, de um processo de construção entre oposição e situação, mas fundamentalmente sempre guiados pelo bom senso. Por isso, senhor presidente, que fiquem só nas trovoadas da madrugada para que possamos restabelecer aqui sempre esse clima cordial e fraterno que existe aqui dentro desta Casa de Leis. Obrigado senhor presidente.