Para Editoria de PolíticaDistribuído em 28/06/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados realizaram nesta quarta-feira (28) três sessões ordinárias, com a apreciação de mais de 30 projetos de lei, entre eles o que estabelece as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2007, a denominada LDO. E ainda dois projetos de lei, ambos do deputado André Vargas (PT), que tratavam de equiparação salarial e Plano de Carreira para servidores públicos da educação básica.A matéria sobre LDO, com estimativa de receita para o próximo ano na ordem de R$ 17,351 bilhões, recebeu um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, sendo acatadas 25 das 31 emendas apresentadas pelos deputados.Em contrapartida, as emendas apresentadas aos projetos de equiparação salarial e de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica não foram aprovadas por 30 dos deputados presentes. A emenda proposta ao projeto de equiparação salarial o transformava em Lei Complementar, o que para o autor constituía manobra política para prejudicar a votação, uma vez que tal propositura necessita de quórum qualificado. Entretanto, os propositores alegaram que a emenda apenas pretendia regulamentar a matéria no que diz respeito à constitucionalidade.Já a emenda ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos propunha a alteração do termo remuneração para vencimento. Dessa forma, de acordo com Vargas, a reposição salarial incidiria apenas sobre o salário base e não sobre todos os ganhos dos servidores, tais como abonos e demais benefícios. “É importante que esta emenda não tenha sido acolhida, pois teremos igualdade salarial para todos aqueles que possuem formação superior indiferente da área em que atuam, podendo o professor alçar vencimentos da ordem de R$ 2.500”, destacou Vargas.De acordo com o parlamentar, a equiparação salarial é uma reivindicação dos professores que buscam igualdades salariais a outros servidores, tais como os agentes profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo. Dessa forma, a lei garantirá a reposição salarial em duas parcelas, uma de 28,47% para o presente mês (junho) e a outra para dezembro, na faixa de 22,16%. E a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica, sendo unificado ao do corpo docente, conforme proposição da Associação dos Professores do Paraná (APP). A medida atinge os agentes de manutenção da infra-estrutura e da alimentação escolar, que exercem as interações com os alunos e a administração escolar, assim como a operação dos multimeios didáticos, ou seja, servidores com atuação em bibliotecas, videotecas e laboratórios.DEMAIS PROJETOS - Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei da deputada Elza Correia (PMDB) que dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Paraná. E a mensagem governamental nº 045/06 que objetiva instituir o “Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei”, visando garantir a profissionalização e a inclusão de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas.O projeto de lei nº 296/05 de autoria do deputado Élio Lino Rusch (PFL) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Sistema de Crédito Cooperativo (Sicred) e o Sistema de Cadastramento de Obras (Sicob) também foi aprovado, bem como o projeto do deputado Dobrandino da Silva (PMDB) que estabelece o prazo de 17 anos para vida útil dos veículos utilizados na execução de serviços especiais de transporte intermunicipal sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico e o escolar. E ainda a mensagem nº 035/06 que aprova a abertura de crédito de mais de R$ 3 milhões para uso da Secretaria de Administração e da Previdência, visando atender despesas efetuadas na área de saúde e da educação.Na segunda sessão plenária, um dos projetos de lei que pode ser destacado é do líder do PFL, deputado Plauto Miró, que prevê tarifa diferenciada para a demanda noturna de energia elétrica por estabelecimentos consumidores industriais, comerciais ou prestadores de serviços, urbanos ou rurais, no desenvolvimento ou ampliação de sua atividade produtiva. Enquanto que na terceira, destaca-se o projeto de lei do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB) e do deputado Alexandre Curi (PMDB), que autoriza o Paraná a realizar obras em bens públicos municipais em decorrência de convênios firmados com os municípios para a criação, o aperfeiçoamento ou ampliação de ação governamental referente a serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e infra-estrutura.Ao término das sessões, Hermas fez um agradecimento a todos os funcionários que auxiliam no dia a dia da realização das atividades parlamentares, assim como a todos os deputados. E marcou a sessão de abertura dos trabalhos para o dia 1º de agosto, data em que serão reiniciadas as votações plenárias. “A Assembléia cumpriu o seu dever como um Parlamento democrático e estamos imbuídos de trabalharmos cada vez mais pelo Estado”, concluiu Hermas Brandão.