Deputados Apreciam Mais de 40 Projetos de Lei

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 13/12/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados realizaram nessa quarta-feira (13) duas sessões: ordinária e extraordinária, sendo apreciados, na primeira sessão, 38 projetos de lei, inclusive o que trata do IPVA, imposto tributário incidente sobre os veículos. Na extraordinária foram analisados pelos parlamentares 28 propostas, com amplo debate da mensagem governamental, que pretende criar a Secretaria de Estado da Criança. Os parlamentares realizarão mais sessões plenárias nessa quinta-feira (14) no horário regimental, às 14h30min, onde deverá ser votado o Orçamento do Estado.A mensagem governamental além de implantar a Secretaria da Criança trata da criação de dois cargos: o de secretário da pasta e o de diretor presidente da Rádio e Televisão Educativa do Paraná. A criação do segundo cargo foi questionada pelos parlamentares por não ter relação com a secretaria, sendo assim foi apresentada uma emenda retirando o artigo que tratava do tema. Entretanto, o cargo da TV Educativa deverá compor um projeto de lei em separado. A matéria aprovada em duas discussões ainda passará por mais uma discussão e redação final. Na seqüência será encaminhada à sanção governamental.Outro projeto de lei que suscitou debate foi o do deputado José Domingos Scarpellini (PSB), que propõe a denominação do novo prédio do governo estadual situado no Centro Cívico. A construção que é conhecida como “Edifício do Fórum” deverá de acordo com o projeto de Scarpellini ser denominado de “Governador José Richa”. Para ele essa nomeação do novo prédio teria um significado histórico e homenagearia uma personalidade política do Paraná, que já ocupou diversos cargos eletivos: prefeito de Londrina, deputado federal, senador e governador do Estado. Entretanto, o deputado Jocelito Canto (PTB) apresentou emenda propondo que seja denominado de “Edifício Tibagi”. A emenda foi aprovada, contudo Scarpellini já pediu transformação em Comissão Geral da sessão plenária dessa quinta-feira (14) para que seja discutido em Plenário o mérito da emenda modificativa.IPVA – A Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores foi aprovada em duas discussões. A mensagem governamental dessa Legislatura pretende ampliar os benefícios concedidos a deficientes. A isenção do imposto dada aos portadores de deficiência visa facilitar a locomoção deles. Além disso, a proposta estabelece rescisão do parcelamento no caso de falta do pagamento integral, num prazo de três meses, de uma das parcelas.Os deputados aprovaram ainda o projeto do Executivo que extingue da Polícia Militar do Paraná, o Quadro de Administração. E na mesma proposição propõe a criação do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar. Também aprovada a matéria do governo estadual que cria o cargo de coordenador na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Outra medida legal aprovada foi a que obriga a linguagem em Braille em todos os cardápios dos restaurantes e hotéis. A proposta é do deputado Edson Praczyk (PL). Já o deputado Ademar Traiano (PSDB) obteve a aprovação da propositura de sua autoria que obriga rádios e televisões abertas a veicularem em sua programação informações sobre o seqüestro de crianças. A respeito do tema foi aprovado outra matéria, a do Executivo, que cria no âmbito da Policia Civil o Núcleo de Proteção à Criança e aos Adolescentes Vítimas de Crimes (Nucria) e o Núcleo de Repreensão aos Crimes contra a Saúde (Nucrisa).VETOS – Os deputados votaram quatro vetos e os mantiveram, sendo assim rejeitados os projetos de lei. O primeiro veto do Executivo era ao projeto de lei que cria o Nucria e o Nucrisa, alegando ser prerrogativa do governo do Estado. O segundo veto era a matéria que pretendia incentivar o desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar. E o terceiro que estabelece em ate 17 anos de uso para veículos utilizados para transporte intermunicipal, tanto para turístico como escolar. O último projeto de lei vetado tratava do controle de presença dos alunos na rede de ensino público. As matérias foram vetadas, sendo os mesmos mantidos, portanto serão arquivadas.