Deputados Aprovam Criação de Vara de Justiça de Francisco Beltrão

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 04/06/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta segunda-feira (04), em segunda discussão, a criação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Francisco Beltrão, que segundo estimativa do Tribunal de Justiça representará um impacto financeiro anual de R$ 495 mil, mantidos pelo orçamento próprio do Judiciário.A matéria que já havia sido aprovada em primeira discussão, quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade, recebeu uma emenda aditiva e modificativa proposta pelo deputado Augustinho Zucchi (PDT), que pretendia criar uma Vara de Justiça em Pato Branco. Contudo, a emenda não foi aprovada, pois não tinha o estudo do impacto financeiro.Conforme a matéria, a Vara de Execuções Penais terá jurisdição em Francisco Beltrão e nas seguintes comarcas: Barracão, Capanema, Chopinzinho, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Pato Branco, Realeza, Salto do Lontra e Santo Antônio do Sudoeste.Durante a sessão plenária também foram aprovadas outras proposições, inclusive aquela proposta pelos deputados da sigla partidária Democratas: Nelson Justus e Plauto Miro, que altera dispositivos da Lei 15.352 de 22 de dezembro de 2006. A medida legal foi aprovada em terceira discussão. A proposta do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que revoga a Lei 15.456 também foi aprovada em terceira discussão. A matéria pretende alterar legislação sobre resíduos sólidos.Já a proposição da deputada Rosane Ferreira (PV), que dispõe sobre a urbanização de micro bacias nos perímetros urbanos no Paraná, foi aprovada em primeira discussão. E a apresentada pelo deputado Ney Leprevost (PP), estabelecendo que o governo estadual abone as faltas ao serviço dos servidores públicos estaduais que professem a religião judaica ou islâmica. Outra matéria do mesmo autor foi aprovada em primeira discussão, porém trata de outro tema, o da proibição a discriminação aos portadores de epilepsia dentro do território paranaense. Na seqüência foi aprovada em primeira discussão a medida legal, proposta por Nereu Moura, que pretende conceder vagas escolares mais próximas da casa dos alunos.ADIADO – O projeto de lei do deputado Reni Pereira (PSB), que tramitava em primeira discussão, teve sua votação adiada. A proposta pretende alterar a redação da Lei Complementar Estadual 92, que trata da categoria dos auditores fiscais. A princípio o Líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) encaminhou pela rejeição do projeto de lei, pois afirmou ter um parecer técnico da Secretaria da Fazenda contrário a matéria, tendo como justificativa ser desfavorável ao interesse público. Reni saiu em defesa da proposição e disse que ela pretende evitar um caos no Paraná, porque já tramita uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIN), que de acordo com ele poderiam suspender os lançamentos e os atos da Secretaria de Estado da Fazenda. Dessa forma, os deputados decidiram pelo adiamento da votação por três sessões plenárias.UTILIDADE PÚBLICA – Dentre os projetos de lei que declaram de utilidade pública associações e entidades do Paraná foram aprovados, em primeira discussão, os pertinentes a seguintes instituições: União Paranaense de Apoio a Criança com Câncer (UNIPACC), com sede e foro em Curitiba e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Santo Antonio do Paraíso.