Deputados aprovam projetos de lei que revogam concessões de títulos de utilidade pública

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa, quatro projetos de lei, todos eles revogando concessões de títulos de utilidade pública a entidades que apresentam algum tipo de irregularidade. Essas proposições – de nº 646, 653, 658 e 675, todas de 2013, são desdobramento do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Assembleia para averiguar as leis que concederam essas outorgas, mediante o recadastramento e a verificação da situação destas entidades na atualidade.

O deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da Comissão, lembrou que o prazo para o recadastramento das instituições declaradas de utilidade pública no Paraná se encerra no próximo dia 10. Ele alertou que as entidades que não se recadastrarem terão as respectivas leis declaratórias de utilidade pública revogadas. No ano passado, a Comissão fez a análise de quase seis mil leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado. Até o momento, apenas cerca de 1.500 fizeram o necessário recadastramento. O deputado voltou a assinalar que o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar a situação das entidades, que têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos.

Quintana destacou ainda que foi aprovado pelos deputados, em 2013, um projeto de lei que define novas regras para a concessão dos títulos de utilidade pública e também vários projetos revogando outorgas já concedidas. O recadastramento, por exemplo, a partir de agora, será feito obrigatoriamente a cada cinco anos. O nome das entidades relacionadas para o recadastramento está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), bem como os editais convocatórios publicados pela Casa. O procedimento é coordenado pela Diretoria Legislativa.

Veto – Nesta sessão os deputados decidiram também adiar a discussão do veto do Poder Executivo nº 24/13, aposto ao projeto de lei do deputado Pedro Lupion (DEM). A proposição pretendia destinar às mulheres vítimas de violência doméstica casas de programas de loteamentos sociais e de unidades de habitação popular do Governo do Estado.

Entretanto, o Governo considerou a proposta (projeto de lei nº 6/13) inconstitucional por vício de iniciativa. Argumentou que estava sendo violado o inciso IV do art. 66 da Constituição (que trata de iniciativa privativa do Governador do Estado). No documento enviado ao Legislativo o Governo informa ainda sobre a existência de legislação a respeito do assunto (Lei nº 15.301, de 4 de outubro de 2006). Essa lei destina “às mulheres chefes de família, que atendam aos requisitos que especifica, 20% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular”. Diz entender que a medida pode contemplar as mulheres vítimas de violência doméstica, nos moldes do projeto apresentado por Lupion, em consequência da relevância social da iniciativa. O veto foi retirado de pauta por dez sessões após entendimento entre o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e deputado Elton Welter (PT), líder da Oposição.

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