Deputados Concedem Maior Autonomia Ao Governo do Estado

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 13/03/07DEPUTADOS CONCEDEM MAIOR AUTONOMIA AO GOVERNO DO ESTADOOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (13), em primeira discussão, a mensagem do Poder Executivo, que pede autorização para criar, extinguir ou remanejar cargos de confiança por decreto entre as várias áreas do governo. Assim, o governador ganha autonomia para alterar como quiser a estrutura de pessoal contratado sem concurso público e sem precisar da prévia autorização da Assembléia Legislativa. O projeto, que tramita em regime de urgência, obteve a aprovação de 25 dos 41 deputados presentes em plenário no momento da votação. A liderança do governo explicou que a mensagem vai possibilitar ao Executivo reclassificar os cargos e alterar seu valor de remuneração, mas até o teto originalmente estabelecido. Ou seja, um cargo de R$ 3 mil pode ser dividido em três de R$ 1 mil, ou ainda, dois cargos de R$ 3 mil podem ser unidos para somar um cargo de R$ 6 mil. A mensagem também não permite a criação de novas despesas, justificou o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentado que a máquina administrativa evolui e algumas funções ficam ultrapassadas, havendo necessidade de substituição por novas.Ainda conforme a justificativa do governo estadual, a redefinição na lotação de cargos entre as várias unidades da estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo possibilitará o pleno desempenho da máquina pública, proporcionando melhor atendimento e celeridade nas ações governamentais, em atendimento aos anseios do cidadão. O Governo aponta ainda que a medida é conveniente e de simples implantação, além de não representar qualquer impacto financeiro ao orçamento. Já o líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), apontou que criação, extinção e remanejamento de cargos somente podem ser feitos por lei específica, e que a proposta do Governo é inconstitucional. “Da forma como o governo encaminhou a mensagem, as mudanças serão feitas por decreto, sem passar pela Assembléia Legislativa”, disse o deputado.O deputado Durval Amaral (PFL) e os demais deputados da oposição lembraram ainda que atualmente o Governo não precisa de autorização da ALEP para realizar a suplementação de aportes financeiros em obras no Estado. “Os poderes do Parlamento estão sendo usurpados e, com a aprovação dessa matéria, nós estamos abrindo mão da nossa prerrogativa de fiscalização”, afirmou o deputado.O deputado Stephanes Junior (PMDB) também destacou que apesar da aprovação da matéria em plenário, é preciso alterar dispositivos da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná. “A Lei do Estatuto do Servidor permite que na subdivisão dos cargos, por decreto, o governador acrescente aos cargos em comissões, encargos especiais. Com isso, estaríamos gerando gastos para a máquina pública. Não existe má fé, mas é uma prerrogativa que o governador pode utilizar na nomeação de cargos de confiança”, destacou o deputado, lembrando os encargos, por ordem da Lei, poderiam chegar a R$ 3.991,87.