O projeto de lei nº 154/2016, do Poder Executivo, que normatiza a concessão de subvenções sociais pelo Estado do Paraná aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública, que estejam sob intervenção administrativa ou judicial, retorna ao Plenário na sessão de segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O objetivo do projeto é garantir que, com a ajuda financeira do Estado, esses hospitais possam continuar funcionando e, assim, prestar o atendimento à população paranaense.  A matéria já está em redação final, última etapa de votações em Plenário. Concluída essa fase de debates, se aprovada, a proposta será enviada para sanção (ou veto) governamental.

Também em redação final serão votados o projeto de lei complementar nº 4/2016, do Ministério Público estadual, que altera dispositivos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público; e o projeto de nº 33/2016, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que declara de utilidade pública a Fanfarra do Colégio Barão de Capanema, com sede e foro no município de Prudentópolis.

Em segunda discussão está o projeto de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), que exige a notificação pela rede de saúde às Polícias Militar e Civil de atendimento de pessoa ferida, seja por arma de fogo, arma branca ou química. Outra proposta que será apreciada em segundo turno é o projeto de lei nº 96/2016, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação do Deficiente Físico de Cianorte.

Regimento Interno – O projeto de resolução nº 38/2015, da Comissão Executiva, instituindo o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, também retorna ao Plenário nesta sessão de segunda-feira. Os deputados vão apreciar neste turno de votações emendas, com parecer favorável, apresentadas ao Capítulo II até o artigo 65. O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da instituição.

Mais informações sobre os projetos em pauta você encontra no link www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/ordem_do_dia.