A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 262/2025, que autoriza o Governo do Estado a repassar viaturas, equipamentos, estrutura e apoio técnico às guardas municipais de todo o Paraná. O texto agora segue para sanção do Poder Executivo.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Gugu Bueno, destacou o alcance da proposta para todo o Estado. “Um projeto de lei muito importante que estabelece a possibilidade de o governo do Estado repassar estrutura, ajudando as guardas municipais por todo o Paraná. Hoje, nós temos 40 municípios com guarda municipal em funcionamento, atendendo muito bem a população, e agora será possível repassar recursos, equipamentos, viaturas e treinamento para que a gente tenha um sistema de segurança pública ainda melhor”, afirmou.
A matéria autoriza o Governo do Estado a cooperar com os municípios por meio da transferência de bens, equipamentos e suporte técnico às guardas municipais, incluindo ainda a doação de equipamentos de proteção, sistemas de comunicação, armamentos menos letais e demais itens necessários à atuação operacional, além da formalização desse apoio por meio de convênios.
O deputado Batatinha, que também assina o projeto de lei, destacou a construção conjunta e a articulação com o Governo do Estado.
“Construímos essa lei com o deputado Gugu Bueno, inclusive conversando pessoalmente com o governador. Com essa construção, conseguimos liderar esse processo para fortalecer ainda mais as guardas municipais”, afirmou.
Projeto
Para ter acesso aos recursos, os municípios precisam atender a critérios como ter guarda municipal criada por lei e em funcionamento, estar regulares perante o Estado e assumir compromisso de prestação de contas sobre a utilização dos bens. Também está prevista a integração entre as guardas municipais e as forças estaduais, como Polícia Militar e Polícia Civil, com compartilhamento de informações, sistemas de comunicação e cooperação técnica para orientar o uso dos equipamentos.
Atualmente, cerca de 40 municípios paranaenses já contam com guardas municipais em atividade, incluindo cidades como Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel e Foz do Iguaçu. A expectativa é de que a nova legislação fortaleça a atuação preventiva e amplie a capacidade de resposta na segurança pública local.
O deputado Gugu Bueno também ressaltou que a medida reforça um modelo que já vem dando resultados no Estado. “O Paraná tem hoje os menores índices de criminalidade da sua história, justamente por essa união que existe entre Polícia Militar, Polícia Civil e as guardas municipais”, disse.
A proposta contou ainda com o apoio dos deputados Artagão Júnior, Bazana, Delegado Jacovós, Delegado Tito Barichello, Evandro Araújo, Gilberto Ribeiro, Marcio Pacheco, Professor Lemos, Requião Filho, Jairo Tamura e Dr. Leônidas.
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