Deputados Mantêm Veto do Poder Executivo

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 26/03/07Jornalista: Carlos Souza e Flávia PrazeresDEPUTADOS MANTÊM VETO DO PODER EXECUTIVOOs deputados mantiveram por 22 contra 19 votos, o veto aposto ao projeto de lei nº 674/05, que pretendia ampliar os efeitos da Lei nº 10.233, aprovada em 28 de dezembro de 1992, estendendo a redução e a isenção da taxa ambiental no cadastramento do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e áreas de Preservação Permanentes (Sisleg –IAP), sendo permitido a imóveis rurais com área superior a 30 hectares e inferior a 100 hectares. Atualmente, o benefício é concedido apenas aos imóveis com até 30 hectares.O veto foi mantido, porém os deputados deverão realizar uma Comissão Especial para a discussão acerca do tema e a elaboração de um projeto de lei, pois de acordo com os parlamentares que defenderam no Plenário a aprovação da medida legal, há necessidade de uma política que verse sobre o tema. De acordo com o deputado Augustinho Zucchi (PDT), a proposição em vigência não contempla a realidade dos pequenos agricultores.Durante a sessão plenária, os deputados também apreciaram a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias, sendo as sessões plenárias realizadas de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A matéria agora deverá ser sancionada pelo presidente da Assembléia, deputado Nelson Justus (PFL).INDICAÇÕES - Os deputados estaduais também aprovaram nesta segunda-feira (26) cinco indicações legislativas, que não apresentam teor de lei, mas seguem como sugestão para que o Poder Executivo tome conhecimento e possa viabilizá-las, conforme interesse e disponibilidade orçamentária.O deputado Professor Luizão, do PT, teve três indicações aprovadas. O parlamentar está propondo a construção de cobertura em quadra póliesportiva no Colégio Natália Reginato, Colégio da Salle e Colégio Isabel Lopes.A deputada Rosane Ferreira (PV) também teve indicação aprovada, solicitando providências com relação à situação de 17 escolas estaduais em Araucária. De acordo com a parlamentar, as escolas não têm mais condições de absorverem a crescente demanda de alunos, além de necessitarem de estrutura e de equipamentos. Já o deputado Chico Noroeste (PL) teve indicação aprovada propondo a criação de regime fiscal diferenciado no município de Foz do Iguaçu, em relação ao ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com a proposta, a título de benefício, será adicionado em 70%, o valor do crédito de ICMS recebido pela aquisição de matéria-prima ou mercadorias destinadas, exclusivamente, para a industrialização dos produtos do ramo de confecção e outras atividades a serem definidas pelo Poder Executivo. A medida determina também que o valor resultante do cálculo, incluído o benefício, fica limitado a 90% do valor do débito total do imposto apurado mensalmente.