Em reunião com o presidente do TCE-PR, Oposição apresenta riscos da privatização da Celepar

A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se reuniu no fim da manhã desta terça-feira (2) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), conselheiro Ivens Linhares, e com o coordenador-geral de Fiscalização do TCE, Rafael Morais Gonçalves Ayres, para tratar da venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A reunião contou com a participação dos deputados Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, Dr. Antenor (PT) e Luciana Rafagnin (PT), líder do Bloco PT-PR, além de Jonsue Martins, representante do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar.

Os deputados ressaltaram que a Celepar é uma empresa estratégica para o Paraná, por armazenar e processar dados pessoais e coletivos fundamentais, além de informações sensíveis do próprio Estado. Entre eles, estão registros do sistema de saúde, dados de segurança pública, informações fiscais, CPF, endereço e até matrículas escolares.

Se privatizada, alertam os parlamentares, o controle desses dados poderá ficar nas mãos de fundos e empresas que não têm compromisso público, o que representaria risco de mau uso, vazamentos ou até comercialização indevida de informações da população. Um exemplo recente desse tipo de vulnerabilidade foi revelado pela Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal.

O deputado Arilson Chiorato destacou a gravidade do tema: “Não podemos aceitar que a venda de uma empresa estratégica como a Celepar aconteça, principalmente dessa forma, sem transparência e sem ouvir a sociedade. O TCE precisa garantir que não haja omissão de informações e que esse processo não avance de forma apressada e sem debate público. Aliás, precisamos que esse processo seja interrompido”, afirmou o líder da Oposição.

A deputada Luciana Rafagnin alertou para os riscos da venda da estatal: “Ao privatizar a Celepar, o Estado perde a soberania sobre esses dados, e a população fica à mercê de interesses empresariais que podem não priorizar a proteção das suas informações pessoais.”

Já o deputado Dr. Antenor observou que a venda da Celepar faz parte da política de privatizações do Governo Ratinho Jr.: “O que está acontecendo é a destruição das empresas públicas. Estamos vivendo uma radicalização das privatizações, e os dados tratados por empresas como a Celepar são de segurança nacional. Pedimos a suspensão da privatização para que tenhamos tempo de esclarecer a população. Queremos transparência e participação popular”, frisou.

Processos

Os processos em andamento no TCE-PR relacionados à venda da Celepar tramitam sob sigilo. Um dos mais relevantes é o procedimento técnico conduzido pela 4ª Inspetoria do Tribunal, que apontou omissão de informações por parte do governo estadual. A representação foi colocada em sigilo pelo conselheiro Durval Amaral, relator do caso.

Sobre esse ponto, o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, explicou que o acompanhamento é feito por uma comissão técnica formada exclusivamente por servidores efetivos e confirmou que a falta de informações já foi registrada no trabalho da equipe.

“Esse processo envolve uma questão estratégica e de segurança individual. A 4ª Inspetoria acompanha os trabalhos da Celepar e criou uma comissão técnica, formada por servidores efetivos, para analisar a situação. Dessa comissão surgiu uma representação que tramita em sigilo justamente porque a própria equipe identificou falta de informações para realizar o acompanhamento”, afirmou Linhares.

Solicitações

Na reunião, a Bancada de Oposição apresentou solicitações ao TCE-PR, como:

• Realização de uma audiência pública;
• Comunicação oficial à Assembleia Legislativa sobre a análise em andamento;
• Suspensão do processo de venda até que haja garantias de segurança na transferência dos dados da população;
• Resposta aos quesitos apresentados pelos parlamentares e entidades da sociedade civil.

As preocupações levantadas abrangem desde a proteção e o tratamento de dados até a definição de responsabilidades jurídicas e regulatórias em caso de privatização.

Unidade

A Bancada reafirmou sua posição conjunta contra a privatização da Celepar. Os parlamentares destacaram que o tema será acompanhado coletivamente e em diálogo com a sociedade civil e órgãos de controle, para garantir transparência e a proteção do interesse público.

O deputado Goura (PDT) também manifestou apoio e fez críticas ao processo em andamento: “Esse processo de privatização da Celepar combina diversos absurdos, como pressa, contratos sem licitação, falta de transparência e, o mais grave, o risco à segurança, de vazamentos e de uso indevido dos dados sensíveis da população sobre saúde, segurança pública, tributos e outros registros.”