Emenda 3 é Um Desastre Para Trabalhadores, Diz Pugliesi

As classes trabalhadoras do Brasil estão na iminência de sofrer um duro golpe contra seus direitos conquistados. O Congresso Nacional, ao aprovar o projeto que criou a Super-Receita (fusão das secretarias da receitas Federal e Previdenciária), aprovou também “a famigerada” emenda 3, que atende exclusivamente aos interesses da classe patronal. O alerta é do deputado estadual Waldyr Pugliesi, líder do PMDB na Assembléia Legislativa do Paraná.“A medida é um desastre sob qualquer ponto de vista e apenas pode ser explicada pela subserviência de setores do Legislativo e do Executivo aos detentores do poder econômico”, afirma Pugliesi, em artigo distribuído à imprensa. A alteração proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram pessoa jurídica para prestar serviços. São as chamadas empresas de "uma pessoa só", informa.Ao sancionar a criação da Super-Receita, o presidente Lula vetou a emenda impedindo temporariamente a retirada de poder dos fiscais. Com a alteração, eles só poderão desconstituir uma empresa, precedido de decisão judicial. “A Emenda 3, caso o veto do presidente Lula seja derrubado pelo Congresso Nacional, vai trazer grande prejuízo à verificação das condições de trabalho no Brasil”, alerta o líder do PMDB.“Quando o auditor chega a uma empresa, muitas vezes se depara com uma situação que tenta fraudar a aplicação da legislação utilizando estratégias como, por exemplo, exigir que o trabalhador se cadastre como pessoa jurídica para escapar à obrigação de pagar encargos sociais e trabalhistas, como férias, 13º salário e fundo de garantia”. Na prática, o país está abrindo mão de uma receita significativa, acredita Pugliesi.Panorama – A empresa de “uma só pessoa” é constituída por profissional liberal prestador de serviços e evita que os empregadores tenham de pagar encargos trabalhistas. “Essa proposta beneficia apenas os que querem fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal”. Pugliesi alerta para o fato de que a Emenda 3 possibilita ainda disfarçar o vínculo empregatício uma vez que os profissionais liberais não são temporários, mas regulares (permanentes).A mudança, além de impedir a atuação dos fiscais da Receita, impede também que os fiscais do Trabalho fiscalizem, observa Pugliesi. A atuação dos auditores, após o veto de Lula, deverá ser decidida por um projeto de lei que tramita em regime de urgência urgentíssima. A proposta abre a possibilidade de recurso à instância superior quando da autuação. A íntegra do artigo do deputado Waldyr Pugliesi está no site www.waldyrpugliesi.com.br.Foto: Nani Góis