Estatuto da Metrópole pode diminuir pela metade número de regiões metropolitanas no Paraná

Na sessão plenária de terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado Alexandre Guimarães (PSD) alertou para mudanças que devem acontecer nas regiões metropolitanas do estado até fevereiro de 2018, prazo final para adequação às novas regras do Estatuto da Metrópole – Lei federal nº 13.089, sancionada pela União no início de 2015. Estudos apontam que o número deve cair de oito para quatro regiões metropolitanas no Paraná. “Técnicos de diversos órgãos e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU) estão chegando a um consenso de que, hoje, se adequam à nova lei apenas Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel. As demais podem perder o título de regiões metropolitanas, o que não necessariamente é ruim”, afirma Guimarães, que preside a Comissão de Assuntos Metropolitanos da Alep.

O parlamentar explica que regiões foram estabelecidas até agora com base em benefícios como diminuição da tarifa de telefone para municípios com o mesmo DDD e subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida. “O Estatuto da Metrópole é um marco porque estabeleceu parâmetros que vão muito além desses benefícios ou de questões políticas: são critérios de planejamento urbano, área que o Brasil está uns 40 anos atrasado em relação a países desenvolvidos”, acrescenta o deputado.

Segundo Guimarães, é necessário que não apenas os deputados, mas os prefeitos eleitos se inteirem acerca das novas regras com urgência. Além da complexidade do assunto, o Estatuto prevê pena de improbidade administrativa aos gestores caso não haja adequação à lei.

Estatuto da Metrópole – O Estatuto define que, para formar uma região metropolitana as cidades integrantes devem obrigatoriamente apresentar funções públicas de interesse comum, especialmente em áreas como meio ambiente, transporte coletivo e uso e ocupação do solo. Além disso, as regiões precisam ser governadas de forma compartilhada por meio de autarquias – um exemplo é a COMEC – porém, deve haver espaço para todos os municípios metropolitanos deliberarem, e não apenas a metrópole.

As regiões estabelecidas devem também contar com um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), disciplinando como as funções públicas de interesse comum serão trabalhadas pelas cidades. Cada mudança será votada em Plenário na Alep. “Durante o ano de 2017 esses projetos precisam estar prontos e têm que ser submetidos à votação”, ressalta Guimarães.

A Comissão de Assuntos Metropolitanos já promoveu oito fóruns para discutir o assunto, que também foi pauta do programa Ponto e Contraponto, da TV Assembleia, na semana passada (assista aqui).