Estatuto da Pessoa com Deficiência começa a ser debatido em Plenário na segunda-feira (1º)

O projeto de lei nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, começa a ser debatido e votado em Plenário na sessão de segunda-feira (1º) da Assembleia Legislativa. De autoria do Poder Executivo, o projeto é mais um passo do Governo do Estado para a promoção da inclusão social e da cidadania plena, efetiva e participativa dos portadores de deficiência.



Na apresentação da proposição o governador Beto Richa explica que o documento define orientações normativas com o objetivo de assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. O projeto conta com um total de 264 artigos. A maioria deles resultou de sugestões apresentadas durante audiências públicas realizadas em diversas cidades, entre elas Curitiba, Londrina, Maringá e Palmas, bem como de consulta pública feita pela internet. As sugestões foram, posteriormente, apreciadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Saúde – Além deste projeto estão relacionadas na pauta – a Ordem do Dia – mais 13 proposições. Uma delas é a que assegura a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 52.208.181,00, ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto, de nº 466/14, é do Poder Executivo. A matéria está em segunda discussão.

A pauta traz ainda, em redação final, diversos projetos que têm o objetivo de revogar ou regularizar leis que concederam título de utilidade pública a diferentes entidades paranaenses. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Também serão votadas, em redação final, proposições do Poder Executivo autorizando o próprio Governo a estadualizar e desafetar segmentos rodoviários localizados em diferentes municípios.