Fabio Camargo Apresenta Pec Antinepotismo Para Próximas Eleições

A diferença para o projeto de Tadeu Veneri é justamente essa – a PEC do petista acaba com o nepotismo de imediato.‘”É preciso negociar para avançar. Se apresentarmos uma proposta que pareça provocação diretamente ao governador, como a do Tadeu Veneri, a bancada governista é maior e vai impedir sua tramitação”, justifica Camargo. Para o deputado petebista, o objetivo é consolidar uma legislação definitiva, que realmente moralize as contratações no serviço público. “Não vamos fazer uma lei apenas para impedir que Requião tenha seus irmãos no secretariado ou que o prefeito tenha a primeira dama na ação social”, complementa.Outro aspecto alertado por Fabio Camargo é que se a discussão chegou a esse pé, foi por falha do Congresso, que ainda não foi capaz de legislar sobre o tema. “Hoje não existe um entendimento único. Os estados têm legislações diferentes e existem diferenças de interpretações até mesmo do Ministério Público de uma cidade para outra”, afirma.Para Fabio Camargo, a legislação deve atender a todos mas não pode ter efeito retroativo. “Não é possível mudar as regras durante o jogo. Se alguém foi eleito sob uma legislação, no caso podendo contratar parentes, ele não está descumprindo as regras. A lei deve valer do momento em que ela é aprovada para frente.Para Camargo é necessário também que a lei seja a mesma para todos os poderes. “Hoje, por exemplo, temos uma aberração. O Judiciário é obrigado a obedecer, mas o Executivo e o Legislativo não. Dessa forma, os outros poderes têm a chance de atuar de forma mais corporativa que o Judiciário”, conclui.