Fabio Camargo Apresenta Propostas Para Atender Casas Noturnas

Para atender reivindicações de bares, restaurantes e casas noturnas do Estado do Paraná, o deputado Fabio Camargo (PTB) protocola nesta segunda-feira, na Assembléia Legislativa um “pacote” de projetos. O parlamentar discutiu as propostas com diretores da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – em reunião realizada nesta semana na Assembléia Legislativa.Entre os projetos apresentados, um deles retoma o tema da consumação. A prática foi abolida por uma lei estadual, de um projeto aprovado pela Assembléia Legislativa em 2005. De acordo com o projeto de Fabio Camargo, os estabelecimentos teriam o direito de oferecer a opção a seus clientes de consumir o valor da entrada em produtos, exceto em shows e espetáculos. “Pela Lei atual, isso não é possível. Ou seja, o cliente paga a entrada e esse valor só serve como ingresso, uma vez que ela não pode caracterizar a venda casada. Mas a minha proposta, já discutida com a Abrasel, possibilita um acordo entre o estabelecimento e o cliente, oferecendo uma vantagem a mais para os que pagam o ingresso e dando potencial para que as casas aumentem sua freqüência”, explica o deputado.Outros três projetos serão protocolados: que permite que um grupo de casas noturnas, concentrados em uma mesma região solicite segurança para a Polícia Militar, mediante o pagamento de taxas, conforme já existe hoje nos estádios de futebol e eventos com concentração de grande número de pessoas; que estabelece prazos máximos para que as prefeituras do Estado do Paraná procedam as vistorias no caso das renovações de alvará e o que institui oficialmente a taxa de 10% de serviço nas despesas dos clientes.