Fabio Camargo Defende Legislação Para Terceiro Setor

A CPI do terceiro setor é uma das sete propostas de investigação que estão em tramitação na Assembléia Legislativa. O regimento interno da Casa permite no máximo a instalação de cinco comissões, mas o presidente Nelson Justus já avisou que serão instaladas no máximo duas.“Hoje existe a lei federal que é muito genérica. Alguns estados já adotaram legislações atendendo às suas realidades locais, como Minas Gerais, que é bem completa e moderna e a de São Paulo, que é muito restritiva”, comenta Fabio Camargo. O deputado optou pelo formato de CPI para estudar a questão porque permitiria também o levantamento de quais instituições são sérias e quais estão utilizando dinheiro público de forma irregular. “Depois da CPI, a lei vai beneficiar aquelas instituições que realmente têm objetivos sociais”, completa.A lei paulista permite que o poder público tenha apenas contratos com o terceiro setor nas áreas de saúde e educação. Em Minas Gerais, a administração de Aécio Neves (PSDB) conseguiu elaborar um conjunto de regras modernas, que remuneram o terceiro setor de acordo com os resultados obtidos pelas instituições.“Hoje, existe muita desconfiança do trabalho de algumas ONGs e Oscips. Isso tem feito que os organismos que praticam a ação social fiquem a margem dos contratos com o poder público. Nosso objetivo é discutir dentro do Legislativo a questão, mas ouvir também os outros poderes, o Tribunal de Contas e principalmente o próprio terceiro setor”, conclui Fabio Camargo.