Finanças aprova Programa de Compliance na administração pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta segunda-feira (22) à tarde parecer favorável ao projeto que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual. Trata-se do projeto de lei nº 136/2019, oriundo do Poder Executivo e relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB).

A Comissão também aprovou parecer favorável à proposta que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET/PR). O projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Poder Executivo, também teve como relator o deputado Tiago Amaral e tramita em regime de urgência. O FET/PR será responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em sintonia com o Sistema Nacional de Emprego (Sine) nos termos da Lei Federal 13.667, de maio de 2018. Vai operar com recursos do orçamento estadual e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de créditos suplementares e verbas de convênios com entidades públicas ou privadas.

Contra desvios – Já o Programa de Integridade e Compliance tem por objetivo instituir princípios éticos e normas de conduta no âmbito da administração pública direta e indireta no Estado do Paraná, certificar seu cumprimento, estabelecer medidas de prevenção contra desvios na qualidade do serviço prestado ao cidadão, aperfeiçoar a governança pública, aprimorar a gestão de risco e fomentar uma cultura de controles internos para o cumprimento das normas e a transparência da administração. Também é propósito deste projeto fomentar a inovação e incentivar o comportamento íntegro dos políticos e agentes públicos. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação de um programa de integridade e compliance é imprescindível para o bom funcionamento do poder público”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Júnior na mensagem remetida à Assembleia Legislativa.

Agora as matérias serão encaminhadas à presidência da Assembleia para votação em plenário. A reunião de hoje foi presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM) e também teve a participação dos deputados Tiago Amaral, Delegado Jacovós (PR), Arilson Chiorato (PT), Emerson Bacil (PSL) e Luiz Fernando Guerra (PSL).