Fundo Estadual de Combate à Pobreza volta à pauta na sessão plenária desta segunda-feira (28)

Os deputados vão discutir e votar na sessão plenária desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, uma pauta que relaciona dez projetos. Entre eles está a proposição de nº 662/15, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estabelecendo novas medidas de ajuste fiscal. O projeto, que tramita em regime de urgência, está em segunda discussão.

A matéria, entretanto, só será votada em Plenário se já estiver com os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto as 44 emendas oferecidas ao projeto na última quarta-feira (23), que propõem mudanças em diversos dispositivos do texto original e também do substitutivo geral apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. A CCJ deve apreciar as emendas numa sessão extraordinária marcada também para segunda-feira (28), às 13h30. O projeto passou em Plenário em primeiro turno na sessão ordinária da última quarta-feira (23), com 28 votos favoráveis e 18 contrários.

De acordo com o Governo do Estado, o fundo tem como objetivo promover ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular, promoção da igualdade social e proteção de direitos. O fundo, que é um instrumento previsto na Constituição Federal, será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos e deverá atingir R$ 400 milhões por ano. A medida incide sobre produtos como artefatos de joalherias, cervejas, bebidas alcoólicas, fumo, água mineral, perfumes e cosméticos.

Energia – Por outro lado, em primeiro turno está o projeto de lei 549/15, de autoria do Poder Executivo, que prevê a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, entre outras providências. Mas essa matéria, que está tramitando em regime de urgência, depende ainda do parecer da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, para poder ser votada em Plenário. São 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética. Elas devem ser instaladas nos rios Jacutinga, Sapucaia, Chopim, Bonito, Pirapó, Comissário, Espingarda, Tormenta, Tibagi, Iapó, Jordão, Iratim, do Lontra, Verde, Iguaçu e Belém. Todos os empreendimentos já contam com licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O projeto prevê no artigo 2º que as construções devem observar as legislações municipais, estadual e federal.

Crianças – Outra matéria que começa a ser votada em Plenário na segunda-feira (28) é o projeto de lei nº 180/15, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC). Ele estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada terão que comunicar de imediato a Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude as ocorrências com indícios de maus tratos que envolvam crianças e adolescentes, em todo o Paraná.  Segundo a deputada, a intenção é criar uma alternativa a mais para evitar a violência contra crianças e adolescentes, a exemplo do que já acontece no vizinho estado de Santa Catarina, que já conta com uma lei neste sentido. A essa proposta foi anexada a proposição de nº 308/15, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSC), que trata de tema semelhante.

Celíacos – Em segunda discussão está o projeto de lei nº 253/15, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que estende o benefício da oferta de alimentação especial na merenda escolar para os alunos portadores de doença celíaca (intolerantes ao glúten), na rede estadual de ensino. A proposta altera a redação do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.425/04, que obriga as escolas públicas estaduais a oferecer merenda adaptada para alunos diabéticos.

E em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, será votado o projeto de lei nº 184/15, que estabelece a Política de Estado para o Parto Humanizado, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC); o projeto de lei nº 249/15, do deputado Dr. Batista (PMN), que institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos; e o de nº 600/15, que trata da estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM), situada no município de Bandeirantes, mediante sua incorporação à Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). A proposta, do Poder Executivo, altera a Lei nº 15.464/07, consolidando o processo de estadualização do patrimônio da instituição e regularizando a situação trabalhista dos agentes universitários e professores.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia no site da Alep.

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