Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/04/06Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB) anunciou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12) a presença de representantes da Federação das Indústrias do Paraná e da Força Sindical para apresentar a posição oficial destas entidades sobre o mínimo regional proposto pelo governador do Estado.O governo estadual propôs que o aumento do mínimo de R$ 350,00 aprovado no Congresso Federal, fosse praticado com valor diferenciado no Paraná. O mínimo regional, assim, ficaria entre R$ 427,00 e R$ 437,00.De acordo com o presidente da Assembléia, a proposta que diferencia o salário no Estado deverá ser votada depois de apresentadas as posições das entidades trabalhistas. “A Assembléia é uma Casa democrática e vai abrir espaço para que todos os setores discutam e opinem sobre este diferencial, evitando assim que a implantação desta medida seja feita de forma impositiva, sem que haja um estudo de todos os organismos envolvidos”, salientou Hermas.O representante da FIEP usará do grande expediente da sessão plenária de segunda-feira (17) e o da Força Sindical falará sobre o assunto na terça-feira (18). Ambos opinarão sobre o impacto da proposta no Paraná.Hermas também anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição 40/05, que proíbe o nepotismo no Estado, deverá ser votada na terça-feira 18.ORDEM DO DIA – Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12) os deputados analisaram 13 projetos de lei, entre eles o do Tribunal de Contas do Paraná que transforma cargos na estrutura do Quadro de Pessoal do TC.De acordo com a proposta, serão extintos da estrutura três cargos de provimento efetivo de revisor assistente, em consonância com o artigo 180 da Lei Complementar 113 de 15 de dezembro de 2005. A proposta ainda cria oito cargos de técnico de controle administrativo. Estas alterações obedecem aos preceitos estabelecidos pela nova Lei Orgânica do TC, que exige o incremento em áreas operacionais e de recursos humanos.O parlamento ainda aprovou o projeto que autoriza o Executivo a implantar Programa de Combate a Violência contra a mulher e o que dispõe sobre a política estadual para promoção e integração social da pessoa portadora de necessidades especiais. O primeiro de autoria da deputada Cida Borghetti (PP) e o segundo proposto pelo deputado Carlos Simões (PTB).Também foram aprovados oito projetos de lei de declaração de utilidade pública e um de doação de imóvel para o município de Três Barras do Paraná.