Na sessão plenária desta terça-feira (3) os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 210/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga hospitais, postos de saúde e clínicas médicas, públicos ou privados, a comunicarem às autoridades sobre indícios de maus-tratos a idosos.

A informação sobre os maus-tratos deverá ser repassada imediatamente à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude, contendo os dados da vítima, do acompanhante no momento do atendimento, se houver, e o prontuário médico.

Caso o estabelecimento de saúde omita a informação ele poderá receber uma multa no valor de 50 UPF-PR, algo em torno de R$ 4.400,00. Em caso de reincidência, ou seja, de deixar de comunicar novamente um caso de maus-tratos, a multa será cobrada em dobro. O projeto determina também que todo o valor arrecadado em multas será destinado aos centros de apoio e atendimento de idosos no Paraná.

“É um projeto que visa colaborar ainda mais na defesa dos direitos do idoso. Quando acontecem casos de violência, geralmente, é dentro de casa e, em muitas vezes, o idoso não tem como denunciar”, explicou Claudia Pereira. “O momento de uma ida a uma unidade de saúde para uma consulta médica é ideal para que esse profissional da saúde, caso identifique algum abuso, possa fazer esse comunicado aos órgãos competentes”, completou a autora do projeto. Por tratar do mesmo tema, o projeto de lei nº 732/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), foi anexado ao projeto 210/2015.

Demais projetos – Também na sessão plenária foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei nº 672/2015, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o dia 30 de setembro como o Dia da Unidade de Conservação Ambiental; e o projeto nº 88/2016, de autoria do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Nossa Senhora das Graças.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 4/2016, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, beneficiando com redução da jornada de trabalho semanal, sem prejuízo de remuneração, aqueles servidores que tenham pai, mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenham a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, para acompanhamento do tratamento médico.

Em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 33/2016, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que declara de utilidade pública a Fanfarra do Colégio Barão de Capanema, do município de Prudentópolis. Por fim, em redação final, foram aprovados os projetos 903/2015, do deputado Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste; e o projeto nº 2/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Estes projetos seguem agora para sanção (ou veto) do governador do Estado.