Projeto que amplia diretoria e atualiza leis relacionadas ao regime jurídico da Funeas é aprovado na Comissão de Saúde

A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Tercilio Turini (MDB), aprovou na tarde desta segunda-feira (13) o projeto de lei 773/2025, de autoria do governo do Estado, que propõe modificações na estrutura da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). Dentre as mudanças, estão a criação de duas diretorias e alterações na legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e de contratações.

Os parlamentares Bazana (PSD), Dr. Leônidas (CDN) e Turini acompanharam o relatório favorável apresentado pela deputada Secretária Marcia (PSD) ainda na reunião anterior. Na ocasião, Arilson Chiorato (PT) pediu vistas ao projeto. Com o retorno do texto nesta segunda-feira (13), Chiorato apresentou voto em separado contrário ao projeto de lei, que acabou vencido.

Prevendo alterações à Lei nº 17.959/2014, o PL 773/2025 propõe a instalação das Diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos como membras da Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada ao Conselho Curador e administração superior da Funeas. Hoje, a Diretoria Executiva do órgão conta com cinco integrantes: diretor-presidente; diretor administrativo; diretor financeiro; diretor técnico; e diretor jurídico.

Conforme a justificativa do Executivo, a ampliação é necessária uma vez que os novos setores são “altamente demandados e com grande volume de responsabilidades”. Ela também visa “ajustar mecanismos internos pertinentes a despesas operacionais e administrativas”.

Dentre outras coisas, o texto também estabelece prazo para regularização de acordos, convênios e contratos; amplia as competências da Diretoria-Executiva e do Conselho Curador da Função e a autoriza utilizar até 15% dos recursos financeiros de contratos e convênios para despesas administrativas.

O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência à execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos, entre outras atividades.

Voto contrário

“Não há demonstração de que a criação de novas diretorias ou a ampliação de despesas administrativas resultará em melhor desempenho nos serviços de urgência, hospitalares ou especializados prestados pela Funeas. Pelo contrário, a destinação de até 15% dos recursos de contratos e convênios para despesas operacionais pode reduzir a disponibilidade de verbas para a assistência direta ao usuário do SUS, comprometendo o acesso e a integralidade da atenção”, questionou Arilson Chiorato.

O deputado petista também pontuou a necessidade de manifestação do Conselho Curador da Funeas e do Conselho Estadual de Saúde sobre as mudanças. Ele também citou necessidade de auditoria sobre a situação financeira do órgão e a apresentação de estudos técnicos. “A ampliação do número de diretorias e a concentração de poderes decisórios na Diretoria-Executiva e no Conselho Curador representam uma verticalização administrativa que pode fragilizar a governança participativa do Sistema Estadual de Saúde”, complementou

Saúde pública no Norte Pioneiro

O deputado Arilson Chiorato destacou relatos recebidos dando conta de problemas nos atendimentos de média e alta complexidade realizados na região do Norte Pioneiro do Paraná – em especial, na Santa Casa de Jacarezinho. O parlamentar propôs que o colegiado receba Régis William Siqueira Rodrigues, prefeito de Jaboti, para entender melhor a situação da instituição. A proposição foi acatada pelos demais membros. O encontro ainda deve ser marcado.