Instalada Comissão que vai analisar PEC que permite ao Tribunal de Contas exercer sua própria representação judicial

Durante a sessão plenária desta segunda-feira (4), o primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), leu o ato nº 5/2021, do presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), comunicando a criação da Comissão Especial que vai analisar a PEC 4/2021, de autoria de diversos deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o artigo 243C na Constituição do Estado, garantindo ao Tribunal de Contas a possibilidade de exercer sua própria representação judicial, nos casos em que atua em nome próprio e na defesa de sua autonomia e prerrogativas constitucionais.

O texto prevê que o assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Os servidores podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais.

A Comissão Especial criada será formada pelos deputados Delegado Fernando Francischini (PSL), Ademir Bier (PSD), Tiago Amaral (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Goura (PDT), como titulares. Já na condição de suplentes estão os deputados Delegado Fernando Martins (PSL), Hussein Bakri (PSD), Alexandre Curi (PSB), Michele Caputo (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT).