Intermediação da Assembleia garante tratamento igualitário aos prefeitos na aplicação das multas pelo TCE

Os membros da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Ademir Bier (PMDB), estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Artagão de Mattos Leão, nesta segunda-feira (11), para buscar uma alternativa mais adequada e igualitária para aplicação de multas aos prefeitos, em casos de descumprimento da legislação.

De acordo com o presidente do Legislativo estadual, deputado Valdir Rossoni, houve o entendimento com o TCE, que a partir de agora vai uniformizar as multas, utilizando o mesmo critério para os casos concretos, evitando diferentes tipos de multa em situações de mesma natureza. “O TCE vai baixar uma resolução e os conselheiros terão que seguir esta normatização para aplicar a multa. Havia, por exemplo, casos iguais com multas diferentes. Assim, os conselheiros vão seguir esta resolução e aplicar o mesmo tratamento para os casos idênticos”, afirmou Rossoni.

O presidente ressaltou que o papel da Assembleia neste processo foi intermediar uma solução pelo diálogo, a partir de uma demanda apresentada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP) à Corte de Contas. Rossoni lembrou também que com a nova normatização o prefeito poderá buscar, por meio de recurso, que a determinação seja efetivamente cumprida, havendo entendimento discrepante por parte de algum conselheiro.

“Nosso papel foi o de tratar especificamente das multas. Abrimos o diálogo e tivemos este entendimento com o Tribunal, que me parece adequado e garante o tratamento igualitário para os casos de multas”, reiterou o chefe do Legislativo.

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