Lei Beneficia Portadores de Deficência

Assembléia LegislativaEm 17/06/05****Lei beneficia portadores de deficiênciaA Assembléia Legislativa aprovou em caráter preliminar, projeto de lei nº 150/05 que assegura à servidora publica que seja mãe, esposa ou companheira, tutora de pessoas portadoras de deficiência, a dispensa de parte do trabalho, sem prejuízo de remuneração, para que possam cuidar e acompanhar o tratamento destas. A proposta, de autoria do deputado Cesar Seleme (PP), prevê dispensa de 20 horas semanais, para o atendimento à criança, adolescente, jovem ou mesmo adulto que sofre incapacidade física, mental, comprovada por perícia médica. O projeto ainda prevê que fica a cargo do Paraná Previdência elaborar avaliação e plano de tratamento, especificando a carga horária necessária e fiscalizando o efetivo tratamento. As disposições desta lei aplicam-se aos servidores e funcionários da administração direta ou indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O Projeto de Lei foi aprovado em 1¬º discussão e tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania e de Defesa do Consumidor.****Matéria de responsabilidade do gabinete do deputado Cesar Seleme (PP)Jornalista: Vagner de Lara 3350-4272