Lei que proíbe cobrança de taxas sobre a emissão e envio de boletos deverá ser alterada

A comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa, recebeu uma série de sugestões do Ministério Público, Procon e Febraban para alteração da Lei de autoria dos deputados Elton Welter, do PT e Leonaldo Paranhos, do PSC, que proíbe a cobrança de taxas pela emissão e envio de boletos de cobrança.//

Como o projeto já foi aprovado em Plenário será feita uma nova proposta para viabilizar as mudanças.//

É o que explica o presidente da Comissão, deputado Leonaldo Paranhos.//

SONORA PARANHOS

Outra sugestão de mudança é em relação a aplicação de multas para as empresas que não obedecerem a Lei, que deverá seguir as orientações da legislação de defesa do consumidor já existente.//

Estiveram presentes à reunião o deputado Nereu Moura, do PMDB, e representantes do Ministério Público, Procon Paraná e da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos.//