Mais transparência na administração pública. É o que prevê projeto aprovado nesta terça

Os deputados aprovaram, em segundo turno de votação, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (3),  o projeto de lei 691/2020 do deputado Evandro Araújo (PSC) que cria o "Dezembro Transparente", um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção, durante todo o ano. Segundo o autor, o objetivo da proposta é conscientizar os agentes públicos sobre o dever da transparência na administração pública; promoção da Lei de Acesso à Informação; divulgação de canais e meios eficientes para as denúncias de práticas de corrupção; além de fomentar atividades em escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras.

(Sobe som)

Também passou na sessão desta terça o projeto que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, ação do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. O projeto do Governo altera a Lei Estadual 20.084/2019 que instituiu o programa, e foi aprovado em segundo turno de votação.   As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 anos. A atual legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19.  Para o Poder Executivo, as mudanças vão, além de ampliar a abrangência do programa, torna-lo mais efetivo atraindo mais jovens para o mercado de trabalho.

(Sobe som)

 A proposta que obriga as concessionárias de pedágio a publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários pelo Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná avançou em terceira votação. De acordo com o projeto, que é do deputado Tercilio Turini (CDN), a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.  

 O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.  

(Sobe som)

Também avançou em terceiro turno, a proposta dos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. 

 A proposta prevê que, para a efetivação do processo de recuperação, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas.