Medida Legal Permitirá Participação da Sociedade Na Elaboração de Propostas Legislativas

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 24/10/06Jornalista: Flávia PrazeresAo todo são 15 Comissões Permanentes na Assembléia Legislativa, que tratam da análise das matérias, entre outras ações. Entretanto, este número deverá aumentar com a aprovação do projeto de resolução de autoria do deputado Ângelo Vanhoni (PT), que propõe a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa, com a função de apresentar proposições oriundas de sugestões e reivindicações da sociedade civil organizada.A criação dessa Comissão permitirá maior participação da sociedade junto ao Legislativo Paranaense, pois com a sua implantação será possibilitado que cidadãos façam sugestões populares de medidas legais, estabelecendo assim um canal direto entre o Parlamento e a sociedade civil.Atualmente as pessoas podem apresentar propostas para serem analisadas pelos deputados, contudo isso se faz através da iniciativa popular, dependente da subscrição de um centésimo do eleitorado paranaense. Para o parlamentar a aprovação de sua medida facilitaria a sugestão de propostas populares e aumentaria a participação da sociedade na discussão de leis pertinentes ao interesse coletivo.“A participação direta da sociedade no exercício do poder público é tendência mundial, sendo que o Parlamento Europeu já instituiu canal análogo de comunicação entre representantes e seus representados, assim como o Congresso Nacional, que criou a Comissão Permanente de Legislação Participativa”, afirmou Vanhoni.A matéria apresentada nessa semana na Assembléia Legislativa foi lida em plenário e recebeu o apoio dos deputados e agora segue o trâmite legal, que é o de ser analisada pelas Comissões Permanentes da Casa, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação da constitucionalidade e da legalidade da proposição. Na seqüência, segue ao plenário para três votações e redação final, sendo aprovada é encaminhada para sanção governamental.