Membros do MP sugerem ações administrativas para resolução de impasses envolvendo pedágios

Diminuir a discussão judicial e buscar alternativas administrativas para os impasses envolvendo os pedágios. A sugestão é do procurador da República Diogo Castor de Mattos, e foi apresentada durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa. “Acredito que uma situação para se resolver seria tentar evitar mais ações judiciais. Todos os argumentos jurídicos já foram e estão sendo usados. Mas caberia focar em métodos alternativos, como a mudança na maneira de fiscalizar e exigir de fato o cumprimento do contrato e suas responsabilizações”, afirmou.

Entre outras observações feitas pelo procurador, destaque para a possibilidade de se transferirem as atribuições do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), acerca da fiscalização dos pedágios, para o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), especialmente por existirem rodovias federais que cortam o Paraná.

Mattos disse aos deputados que estas seriam algumas das metas da força tarefa já em andamento pelo Ministério Público Federal para que, de fato, as obras e investimentos aconteçam. Segundo ele, além do questionamento à formalização dos termos aditivos aos contratos feitos no início dos anos 2000, outras irregularidades apontadas pelo relatório do TCU, e citadas pelo procurador, foram, ainda, o caso de falta de licitação para concessão de rodovia e a implantação de praças de pedágio em desacordo com a previsão inicial do contrato. “O Tribunal de Contas da União aponta desequilíbrio econômico e financeiro a favor das concessionárias, em detrimento dos usuários. Outro ponto existente é de cobrança de pedágio entre distritos e municípios, quando o contrato fala em cobrança apenas entre municípios”.

Ações – A promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Maria Cecília Delise Rosa Pereira, também falou aos parlamentares. Ela ressaltou que ao menos até 2012 existiam 188 ações judiciais envolvendo o pedágio. Conforme destacou à CPI, por atuar em inquéritos civis, não encontrou nenhum crime, mas já formalizou algumas recomendações administrativas ao Poder Executivo, como a realização de inventário de bens móveis e imóveis, atualização de lista patrimonial das concessionárias e acompanhamento tático e efetivo para aferir o equilíbrio financeiro.

Os deputados aprovaram ainda a oitiva, na próxima terça-feira (3), em nova reunião com início às 9 horas, do procurador geral do Estado, Júlio César Zem Cardoso, e também de um representante do DNIT. O pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico das concessionárias foi adiado para votação dentro de quatro reuniões, uma vez que os membros da comissão entenderam ainda não ser o momento para tal expediente.

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