Nota Para a Imprensa Comissão de Direitos Humanos

NOTA PARA A IMPRENSACOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA E DE DEFESA DO CONSUMIDORCarta de Curitiba O Setor Magistral do Paraná, reunido em Curitiba, no dia 07/06/05, em Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, que reuniu parlamentares, representantes de governo municipal de Curitiba, de entidades sindicais e associações profissionais, decidiram encaminhar ao Governo Federal, Moção de Repúdio à Consulta Pública 31, da ANVISA, de 15/04/05, por entenderem que o texto apresenta-se repleto de vícios e inconstitucionalidade que fere direitos básicos dos profissionais farmacêuticos, médicos e dos consumidores, impedindo os primeiros de exercer a profissão e o consumidor o direito de escolha. O Setor Magistral Paranaense exige da ANVISA e do Governo Federal uma postura técnica e diretamente relacionada à saúde pública e, não uma posição comercial, parcial e arbitrária, como o texto que se apresenta. Exige também que o Governo Federal atue em defesa dos milhares de empregos gerados pelas farmácias de manipulação, assim como os impostos arrecadados por este segmento que investe em qualificação, pesquisa e que gera desenvolvimento direto para a Nação.Curitiba, 07 de junho de 2005. Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná SINFARMA- Sindicato das Farmácias de Manipulação do Estado do Paraná Associação Nacional de Farmacêuticos MagistraisAssociação Brasileira de Farmácias Homeopáticas Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Paraná Conselho Regional de Farmácia do Paraná Grupo de Mobilização de Farmácias de Maringá e RegiãoSecretaria Municipal de Saúde de Curitiba Câmara Municipal de Curitiba Informações: Osni Calixto 3350-4072