Nota Política - Liderança da Oposição

Está marcado para sexta-feira (18) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização do Legislativo. A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e tem como relator o desembargador Ruy Fernando de Oliveira. A açãoA bancada da Oposição entrou com a Adin no dia 16 de abril, no Tribunal de Justiça do Paraná, contra a lei nº 15470/2007 que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto.Juntamente com a Adin, foi pedida uma liminar para suspender os efeitos da lei, sancionada pelo governador Roberto Requião em 30 de março. Dezessete parlamentares assinaram a ação.A bancada da Oposição alega que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que transformação e criação de cargos devem ser programados pelo poder executivo, segundo suas necessidades, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo. A Oposição recorre à Justiça para garantir a legitimidade do Legislativo e o direito dos deputados de fiscalizar.