Notas Políticas da Assembléia Legislativa

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/03/07NOTAS POLÍTICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVACENTROS DE ATENDIMENTOO deputado Dr. Batista (PMN) apresentou projeto de lei que torna obrigatório o funcionamento, 24 horas por dia, de centros de atendimento dos planos de saúde nos hospitais privados do Estado do Paraná. A medida atinge os planos de assistência que condicionam tratamentos médicos e hospitalares a autorizações prévias.REGIÕES METROPOLITANASO deputado Elton Welter (PT) apresentou requerimento solicitando a realização de um Seminário Legislativo sobre Regiões Metropolitanas e Planejamento e Gestão de Desenvolvimento Regional Integrado. O seminário será realizado no dia 18 de abril próximo, das 9 às 13 horas, com a participação de diversas entidades e será coordenado pela direção da Casa.INDICAÇÃO LEGISLATIVAO deputado Edgar Bueno (PDT) apresentou indicação legislativa ao Poder Executivo para a criação da Região Metropolitana de Cascavel, a ser composta pelos municípios de Cascavel, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Catanduvas, Corbélia, Lindoeste, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Capitão Leônidas Marques, Ibema, Guaraniaçu, Diamante do Sul, Anahy, Iguatú, Nova Aurora e Céu Azul. O pedido solicita ainda que o Governo do Estado viabilize a indicação da melhor forma, de forma que a região alcance os objetivos de integração previstos nas Constituições Federal e Estadual.LEI COMPLEMENTARO deputado Cleiton Kielse (PMDB) apresentou projeto de lei complementar que altera o Artigo 1º da Lei Complementar n.º 83, de 17 de julho de 1998, que instituiu a Região Metropolitana de Maringá. O objetivo é incluir o município de Flórida na referida região, uma vez que grande parcela da população da cidade trabalha em Maringá, e o comércio e a agricultura local tem fortes vínculos com o município e as demais cidades da região metropolitana. Assim, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída, na forma do art. 25, inciso 3º, da Constituição Federal e art.21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Maringá, constituída pelos municípios de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta e Flórida”. CONTORNO LESTEO deputado estadual Antonio Belinati (PP) apresentou indicação legislativa propondo a construção e a pavimentação do Contorno Leste na cidade de Cambé. A obra, segundo o parlamentar, facilitaria o tráfego de veículos, principalmente de caminhões, que fazem o transporte da safra agrícola da região, tirando sua circulação das áreas centrais de Londrina e Cambé. A medida também permitiria a implantação de novos parques industriais na região, justifica Belinati.