Notas Políticas da Assembléia Legislativa do Paraná

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 08/12/06Jornalista: Flávia PrazeresEDUCAÇÃOO deputado Jocelito Canto (PTB) apresentou nessa semana uma indicação, ou seja, uma proposta que sugere ao governo estadual uma iniciativa, sendo apenas realizada caso receba a aquiescência do governador. A matéria em questão trata dos vencimentos dos diretores de escolas estaduais visando à adequação da responsabilidade progressiva vinculada ao número de alunos matriculados nas escolas. A indicação assim como os demais projetos de lei deve passar pela votação em Plenário, contudo, ao contrário dos outros projetos que são apreciados em três turnos de discussão é votado em um único turno.PROIBIÇÃOO consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos de transporte coletivo deverá ser expressamente proibido, caso seja aprovado o projeto de lei proposto pelo deputado José Domingos Scarpellini (PSB). A proposição estabelece que o condutor e o cobrador sejam investidos de autoridade para fiscalizar, repreender e retirar do ambiente o usuário que transgredir essa lei.HOMENAGEMO mesmo deputado apresentou um outro projeto de lei propondo a denominação do novo prédio do governo estadual situado no Centro Cívico. A construção que é conhecida como “Edifício do Fórum” deverá de acordo com o projeto de Scarpellini ser denominado de “Governador José Richa”. Para ele essa nomeação do novo prédio teria um significado histórico e homenagearia uma personalidade política do Paraná, que já ocupou diversos cargos eletivos: prefeito de Londrina, deputado federal, senador e governador do Estado.LEI MARIA DA PENHAA presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente da Assembléia do Paraná, deputada Cida Borghetti (PP) requereu ao secretário da Saúde a promoção de capacitação dos serviços de saúde para atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com o pedido da deputada, os funcionários dos Institutos Médicos Legais (IMLs), Hospitais e Postos de Saúde do Estado terão que receber treinamento especializado para evitar que provas dos delitos sejam prejudicadas. A Lei Maria da Penha, aprovada recentemente pelo Congresso Federal, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.REGIME DE URGÊNCIAO deputado José Maria Ferreira (PMDB) requereu regime de urgência para a votação de projetos de lei de sua autoria. Dentre eles, aquele que pretende denominar de Usina Hidrelétrica Jose Hosken de Novaes a Usina Hidroelétrica Apucaraninha, o que institui a obrigatoriedade de Programas de Reciclagem de Lixo no Paraná, assim como o que estabelece a análise por parte da Assembléia de todas as operações de compra de crédito realizadas pela administração pública estadual. E ainda pedido de urgência para o projeto que declara de utilidade pública a Associação da Comunidade Vida de Guarapuava.