Oposição Derruba Na Justiça Atos Irregulares do Governo

07/04/2005 19h28 | por
Na opinião do líder da Oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, a decisão do STF “comprova o acerto da bancada” que já havia proposto projeto de lei e projeto de decreto legislativo para que o governo seguisse a legislação e liberasse cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados no estado. Com a decisão do Supremo, os projetos perdem efeito.“Pelas vias legais estamos impedindo que nosso estado e nossa população sejam prejudicadas por um governo que defende ações unilaterais. A queda da lei estadual contra os transgênicos é uma vitória do setor produtivo paranaense. Isso mostra que a união de forças de quem quer o bem do Paraná tem superado a intransigência do governo”, afirma Rossoni. O deputado tucano lembra que nesta semana o governo do Estado teve cancelado pela justiça convênio irregular de contratação de funcionários para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE), sem a realização de concurso Público. Após a decisão, o governo do Estado entrou com um pedido de reconsideração do despacho da Justiça Federal e teve o pedido negado pelo juiz Friedman Wendpap. “Não há seriedade no governo do Estado. O governo tentou por duas vezes infringir a lei e juiz ratificou sua decisão. Isso mostra que o estado está desgovernado. Ninguém sabe quem manda. Um dia, em frente das câmeras, o governador confirma o acerto do juiz dizendo que faria o mesmo. No outro dia seus asseclas tentam reativar um convênio ilegal na justiça e têm o pedido negado. De duas uma: ou o governador não manda nada ou não tem o respeito dos seus funcionários”, afirma o deputado. A decisão do juiz da 1ª Vara da Justiça Federal sobre a RTVE atendeu pedido liminar impetrado pelos deputados oposicionistas contra o contrato denominado “Desenvolvimento de Ações Conjuntas na área de Radiodifusão”, que envolvia a UFPR, a Funpar e a estatal de comunicação. “O poder judiciário cumpre o papel de guardião da lei ao fazer que a lei seja cumprida no estado. É inaceitável que o governo não faça concurso público para a Rede Educativa usando um subterfúgio”, afirmou o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Pelo convênio do governo, a RTVE contrataria 73 profissionais por teste seletivo e seria responsável pelas despesas com o pagamento de pessoal, encargos, serviços de terceiros e material de consumo. O valor total dos gastos por ano da rede estatal seria de R$ 4.545.995, 87 (quatro milhões quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). “É inaceitável que o governo não queira fazer concurso público para suprir os quadros da Rádio e TV Educativa”, criticou Rossoni, que considera que o governo faz uso das emissoras estatais para promoção pessoal.Como presidente do PSDB, o deputado Valdir Rossoni obteve também vitória na Justiça Eleitoral ao conseguir que a propaganda política do PMDB fosse retirada do ar, por determinação do desembargador Clotário Portugal Netto, do TRE-PR. No programa político do PMDB, exibido em 30 de março, o governador Roberto Requião utilizou o espaço de veiculação partidária para divulgar informações de que teria cumprido a promessa eleitoral de baixar as tarifas do pedágio nas rodovias paranaenses. “Além de não cumprir o que prometeu à população, o governador fez uso de espaço político para tentar enganar mais uma vez os cidadãos do nosso estado. O povo paranaense merece respeito. Um governo que faz uso deste tipo de expediente comprova que não tem projetos e, além disso, subestima a inteligência dos cidadãos do Paraná”, observa o presidente do PSDB do Paraná e líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni.

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