A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou contra o projeto de lei complementar 3/2025, que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta, enviada pelo Governo Ratinho Jr., permite a cessão de espaços públicos para ações publicitárias, adoção por empresas e o uso de nomes comerciais (naming rights). O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (13), com 40 votos favoráveis e sete contrários – todos da Oposição.
Para o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, o projeto apresenta fragilidades jurídicas e foi encaminhado ao Legislativo sem debate adequado. “Somos contrários porque o projeto não delimita tecnicamente o que pode ou não ser permitido. Falta clareza e critérios. É um texto genérico que abre margem para distorções no uso de espaços públicos”, afirmou. Segundo ele, a proposta trata bens públicos como mercadoria, ignorando sua função social.
Para melhorar o texto do projeto, a Bancada de Oposição apresentou três emendas. A primeira garante que os deputados continuem tendo o direito de propor nomes para espaços públicos, como já prevê a legislação estadual. A segunda amplia a participação da sociedade civil no Conselho Curador que vai cuidar dessa política, incluindo representantes da cultura, das cidades e do Conselho de Arquitetura. A terceira estabelece regras mais claras para o uso de nomes comerciais em bens públicos, como limite de tempo, obrigação de manter o nome original do local e exigência de contrapartidas que sejam justas e proporcionais.
A Oposição também alertou para a ausência de salvaguardas que protejam espaços como escolas, hospitais e áreas culturais. “Estamos falando do risco de entregar símbolos coletivos ao marketing privado, sem regulamentação definida. É preciso ter responsabilidade com o patrimônio público”, completou Arilson. A Bancada apresentou emendas com o objetivo de corrigir essas falhas e garantir mecanismos de controle e transparência.
Com a inclusão das três emendas durante a sessão antecipada de quarta-feira (14), o projeto retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise. A Oposição seguirá acompanhando a tramitação e defendendo que qualquer modelo de aproveitamento de bens públicos passe por diálogo com a sociedade.
