A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma série de projetos de lei voltados à alienação e doação de imóveis para diversos municípios do estado. As iniciativas do Poder Executivo buscam fortalecer áreas cruciais como saúde, segurança, lazer e prestação de serviços municipais nas regiões contempladas. As proposições foram apreciadas nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (7), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (8). Com dispensa de redação final, as proposições estão aptas para sanção governamental.
Uma das cidades beneficiadas é Morretes, no Litoral do Estado, com a destinação de dois imóveis. O projeto de lei 769/2025 autoriza a doação de uma área de 500 m², que será utilizada para a implantação de serviços municipais, em especial para o funcionamento de um Centro Integrado de Educação, Cultura e Natureza, voltado ao desenvolvimento de atividades socioeducacionais, ambientais e de apoio territorial. Já o projeto de lei 770/2025 destina uma área de 2.900 m² para implantação de serviços municipais.
Em Manoel Ribas, o projeto de lei 771/2025 prevê a instalação de uma capela mortuária. Já em Jaboti, o projeto de lei 772/2025 também destina um imóvel para a construção de uma capela mortuária, além de uma sala de reuniões e espaços de lazer para a população local.
Em Santo Antônio da Platina, o projeto de lei 767/2025 prevê a implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Porte III em uma área de 4.117 m².
O projeto de lei 768/2025 autoriza a doação de um imóvel ao município de Campo Largo para o funcionamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública.
Também foi aprovada proposta assinada pelo Poder Executivo que trata da regularização de imóveis. O projeto de lei 715/2025 autoriza a alienação de imóvel denominado Lajeadinho ou Banhadinho, do Instituto Água e Terra (IAT), em Sapopema, para a promoção da regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual aos seus ocupantes.
Poder Executivo
Foi aprovado o projeto de lei 782/2025, que modifica a Lei nº 19.252/2017, a qual trata da Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta busca adequar a nomenclatura de estruturas relacionadas à política dos direitos da pessoa idosa e ajustar a periodicidade da prestação de contas dos municípios ao princípio da anualidade e às normas federais e estaduais, assegurando maior eficiência e transparência na gestão pública.
O texto prevê ainda a criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/PR), com o objetivo de incentivar e divulgar iniciativas de organizações da sociedade civil. A medida pretende ampliar a captação de recursos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.213/2010. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.
Já o projeto de lei 773/2025 foi retirado de pauta. O texto altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
Mais proposições
Duas iniciativas avançaram em primeiro turno durante a sessão antecipada. O projeto de lei 493/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União), institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná, no trecho rodoviário entre os municípios de Ponta Grossa e Antonina. De acordo com o texto, a rota passa a integrar o Roteiro Turístico Oficial do Estado.
Já o projeto de lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP), altera o artigo 1º, inciso XLII, item 1, da Lei nº 4.245/1960, redefinindo os limites entre Paiçandu e Maringá. A proposta adota marcos geográficos mais adequados, respeitando a conformação dos lotes e da malha urbana existente, garantindo maior segurança jurídica e uma gestão pública mais eficiente na região afetada pelo processo de conurbação.
Em turno único, foi aprovado o projeto de lei 70/2025, dos deputados Reichembach (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que reconhece a gincana dos produtores de Querência do Norte como a mais antiga gincana de agricultores do Paraná. A votação foi acompanhada pelo prefeito Alex Sandro Fernandes, representante do município.
Os deputados também aprovaram propostas que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: o projeto de lei 556/2025, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), reconhece o Instituto Guerreiros de Arte – Reabilitação, de Curitiba; e o projeto de lei 635/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), concede o título à Associação Bandeirantense do Agronegócio Rural e Exposição (Abarex), de Bandeirantes.
Sanção
Diversas proposições tiveram a tramitação concluída em Plenário e seguem para sanção. O projeto de lei 383/2025 inclui no Calendário Oficial do Paraná a Oktoberfest de Francisco Beltrão, celebrada na segunda semana de outubro. Em 2025, o evento chega à sua terceira edição, com expectativa de público superior a 25 mil pessoas. A proposta é dos deputados Reichembach, Ney Leprevost (União), Batatinha (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Fernando Guerra (União), Jairo Tamura (PL), Mauro Moraes (União), Gilberto Ribeiro (PL), Cristina Silvestri (PP) e Tito Barichello.
O projeto de lei 558/2025, do deputado Batatinha, insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival Regional dos Municípios do Oeste do Paraná (Fermop). Já o projeto de lei 641/2025, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Marcio Pacheco (PP), institui a Rota do Rosário nas regiões do Norte Pioneiro e Campos Gerais.
Em segundo turno e redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei 27/2025, também de autoria de Alexandre Curi, que altera a Lei nº 18.419/2015 para incluir os pacientes transplantados no rol de pessoas equiparadas às com deficiência, garantindo a eles os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
De autoria da deputada Maria Victoria (PP), o projeto de lei 371/2024 avançou na forma do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto cria a Rota Turística da Inovação no Paraná, integrando turismo, inovação e tecnologia para gerar novos negócios, renda e empregos em todas as regiões do Estado. A alteração da comissão amplia o alcance da Rota Turística da Inovação, de forma a abranger não apenas parques tecnológicos, mas também outros ambientes credenciados que fomentem a inovação.
O projeto de lei 156/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), concede a Curitiba o título de Capital do Turismo Ferroviário e institui o dia 5 de fevereiro como data da inauguração da Estrada de Ferro Paranaguá–Curitiba.
Também foi aprovado o projeto de lei 831/2025, que altera a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 22.267/2024), ajustando o anexo referente às autorizações de despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. A medida amplia em 150 o número de vagas para convocação de candidatos aprovados em concurso público do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), destinadas ao Instituto Água e Terra (IAT).
Também passaram projetos que concedem o título de utilidade pública: do deputado Alexandre Curi, para a Associação de Famílias Autistas de Pinhais (Afapi) (PL 785/2025) e para a Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos de Quedas do Iguaçu (PL 818/2025); e do deputado Gugu Bueno (PSD), para a Associação Barbosense de Handebol e Esportes Educacionais, de Barbosa Ferraz (PL 582/2025).
O projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Marcelo Rangel (PSD), que torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo Cejusc Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi retirado de pauta. O texto altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná (Lei nº 22.130/2024).
Próxima sessão
A próxima sessão plenária ocorre na segunda-feira (13), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 (TV aberta) e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube da Assembleia Legislativa do Paraná.
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