Pauta da sessão plenária de segunda-feira (17) apresenta 14 projetos de lei e um veto

Um veto e 14 projetos de lei estão na Ordem do Dia, a pauta da sessão plenária de segunda-feira (17), da Assembleia Legislativa. A maioria dos projetos que serão debatidos e votados nesta reunião revogam leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade.

A apreciação dessas proposições em Plenário dá sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Assembleia para averiguar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950. Tratam desse assunto os projetos de lei nº 658, 675, 680, 681, 682, 683, 687, 688, 709, 710, 684, 685 e 686, todos de 2013.

Também está na pauta a proposição de nº 805/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), concedendo título de Cidadão Honorário do Paraná a Rikichi Orikasa. Na justificativa do projeto, o deputado relata que Orikasa nasceu em Jales (SP) e mudou para o Paraná em 1963, onde desenvolveu uma série de atividades voltadas a preservação da cultura japonesa e promovendo a integração com a cultura brasileira.

Por outro lado, o veto que será apreciado nesta sessão (de nº 26/13) foi aposto ao o projeto de lei nº 84/12, da deputada Marla Tureck (PSD). A proposição autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher (PROSEM) no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No entanto, o Executivo vetou a iniciativa sob o argumento de que a matéria é inconstitucional, por criar atribuições ao Governo.