PEC dos serviços públicos segue para promulgação pela Mesa Executiva

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Governo do Estado para alterar o artigo da Constituição Estadual que trata da concessão de serviços públicos foi aprovada nesta terça-feira e segue para a promulgação da Mesa Executiva da Assembleia.

O texto prevê alteração no artigo que trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como renovações e prorrogações de contratos e fiscalização e rescisão das concessões.

A proposta cita que a concessão e permissão da prestação e serviços públicos, sempre através de licitação, cabe ao Poder Público. O objetivo, segundo justifica o Governo do Estado, é permitir a prestação de serviços públicos por outorga de autorização, o que daria dinamismo ao processo.

O Poder Executivo argumenta que a participação da iniciativa privada gera sinergia para identificar demandas e oportunidades que promovam o desenvolvimento do estado. Um exemplo citado no projeto é a construção da Nova Ferroeste, que vai ligar Paranaguá a Maracaju, distantes 1.285 quilômetros uma da outra.

De acordo com o texto, a via será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. A expetativa é que o dinamismo nas parcerias potencialize a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense.