Plauto Apresenta Projeto que Regula Fechamento de Bares No Estado

O líder do PFL na Assembléia Legislativa, deputado estadual Plauto Miró Guimarães, protocolou hoje (23) o projeto que para efeitos de segurança pública, regula o horário de fechamentos dos estabelecimentos comerciais no Estado. A medida se aplica aos bares cujos produtos à venda sejam predominantemente bebidas alcoólicas. “É um projeto polêmico. No entanto, tenho a grata satisfação de saber que 73% da população é favor do projeto. Para seguir com essa iniciativa, discuti o assunto com a sociedade e com os mais diversos estabelecimentos. Com muito diálogo, avançamos bastante e esperamos contemplar a população com preservação da ordem e da segurança pública”, afirmou Guimarães.O líder do PFL explica ainda que “para efeito de aplicação desta Lei, excluem estabelecimentos comerciais que disponham de, no mínimo, três especificações, conforme detalha o projeto”. As regras solicitadas exigem que o estabelecimento mantenha um cardápio relacionando os pratos de alimentos elaborados e servidos no local; apresentem pelo menos cinco mesas; serviço de garçom; ambiente com música ao vivo; e pista ou local apropriado para dança.“O objetivo dessa iniciativa é fazer com que a lei seja uniforme para todo o Estado e que ela permita a população paranaense maior segurança e redução nos índices de criminalidade que, hoje, estão concentrados nas proximidades dos bares que só comercializam bebidas alcoólicas, conforme comprovam os dados estatísticos da secretaria de Segurança Pública. Como se vê, o empresário que manter seu estabelecimento dentro da Lei não será prejudicado”, explicou Guimarães.De acordo com o projeto, os bares devem fechar às 23 horas durante os dias da semana. Já nos fins de semana – sábado e domingo – e nos feriados, o limite estabelecido será prorrogado em mais duas horas, ou seja, à 1 hora da manhã. Em ambos os casos, o reinício das atividades dos referidos estabelecimentos somente poderá ocorrer a partir das 7 horas.“O projeto está de acordo com a intenção do governo em coibir a violência durante a madrugada. Também precisamos do apoio da secretaria de Segurança Pública, que desempenhará um trabalho muito importante para o cumprimento da Lei”, destacou o parlamentar.INFRAÇÃO – Caso haja o descumprimento da lei, o projeto prevê que o infrator seja atuado, com o pagamento de multa, conforme a classificação do regime de micros e pequenas empresas. O valor da multa será aplicado conforme a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Hoje, cada UPF corresponde ao valor de R$ 48,75.“O pagamento das multas acontecerá a cada dia de exercício irregular da respectiva atividade. A multa, na verdade, não pretende penalizar o empresário, mas sim conscientizá-lo sobre a Lei”, diz Guimarães. “No entanto, se em até 30 dias o horário de funcionamento dos estabelecimentos não estiver adequado aos limites estabelecidos na Lei, o local será fechado e lacrado pelo prazo não inferior a 30 dias, podendo ser reaberto mediante compromisso do proprietário quanto à observância dos limites de horário e o pagamento da referida multa”, destaca o líder da oposição.Com isso, de acordo com legislação tributária, os estabelecimentos enquadrados como microempresas, com receita bruta anual de até R$ 108 mil pagarão 1 UPF, e as microempresas com receita entre R$ 108 mil e R$ 216 mil pagarão 2 UPF. Os estabelecimentos enquadrados como de pequeno porte, com receita entre R$ 216 mil e R$ 500 mil, pagarão 5 UPF. As empresas com ganho de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, pagarão 10 UPF. Já os estabelecimentos com rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão, pagarão 15 UPF. Para as empresas que ganham entre R$ 1,5 milhão e R$ 1,8 milhão, deverão pagar 18 UPF. E no caso dos estabelecimentos com receita bruta superior a R$ 1,8 milhão, deverá pagar 25 UPF.